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Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da...
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei
A
é crime contra a Administração Pública, estabelecido
no art. 315 do Código Penal.
B
é crime de abuso de autoridade, estabelecido no
art. 3o da Lei no 4.898/65.
C
é crime contra a ordem tributária, estabelecido no
art. 1o da Lei no 8.137/90.
D
embora não seja crime, sujeita o agente a perda do
mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.
E
embora não seja crime, sujeita o agente a ação
de improbidade administrativa, nos termos da Lei
no 8.429/92.