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Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
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Q1063442
Teclas de Atalhos
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Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
marque a alternativa CORRETA:
A
Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva
obtenção da vantagem indevida.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de
vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a
previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
C
Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem
legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser
retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de
obedecê-la.
D
Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos
decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios.
O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da
ilicitude (Estado de Necessidade).