Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da...
1
Q3639230
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista uma pena de:
A
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
C
Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
D
Detenção, de um a três meses, ou multa.
E
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.