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Questões de Concurso sobre Abandono de função
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Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:
A
não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;
B
responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
C
não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;
D
responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;
E
responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.
A
Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.
B
Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.
C
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
D
Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.
Lucas, servidor público federal que atua em faixa de fronteira, abandonou seu cargo público fora dos casos previstos em lei, resultando em prejuízo público. Nos termos do Código Penal, a conduta de Lucas configura:
A
Crime contra a Administração Pública.
B
Infração contra a função administrativa.
C
Omissão.
D
Reincidência.
E
Contravenção penal.
Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão por 5 dias.
Diante desse fato, é correto afirmar que
A
se caracterizou crime de advocacia administrativa.
B
se caracterizou crime de abandono de função.
C
não se caracterizou qualquer crime, pois a conduta foi omissiva.
D
se caracterizou crime de prevaricação.
E
não se caracterizou qualquer crime, podendo ser apurado eventual desvio funcional.
O crime de abandono de função, de acordo com o Código Penal, tem pena aumentada se
A
praticado à noite ou em local ermo.
B
ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
C
praticado por militar em serviço ativo.
D
resulta prejuízo público ou privado.
E
praticado mediante violência ou grave ameaça.
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O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.
C
Certo
E
Errado
Joaquim era servidor público municipal e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo na Defensoria Pública do Estado. Como o Defensor Público Geral era seu amigo, abandonou o cargo público que exercia no Município fora dos casos permitidos em lei e, antes de efetivamente ser nomeado e empossado, entrou em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado. Assim, em tese, é correto afirmar que
A
Joaquim não praticou nenhum crime, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria Pública do Estado.
B
Joaquim praticou o crime previsto no art. 323 do Código Penal, pois abandonou o cargo público fora dos casos permitidos em lei; contudo, não praticou qualquer crime ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria.
C
Joaquim praticou os crimes previstos nos arts. 323 (abandono de função) e 324 (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) do Código Penal ao abandonar o cargo público municipal fora dos casos permitidos em lei e entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado.
D
Joaquim praticou o crime previsto no art. 324 do Código Penal ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, pois ainda não havia sido nomeado e empossado no cargo; contudo, ao abandonar o cargo público municipal não praticou qualquer crime, pois não há previsão legal tipificando tal conduta como crime.
E
Joaquim praticou o crime previsto no art. 319 (prevaricação) do Código Penal ao praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Existem algumas condutas praticadas por funcionários públicos que constituem crimes contra a ordem tributária. Neste caso, assinale a alternativa que não apresenta um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária:
A
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
B
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
C
Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
D
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Em conformidade ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública.
A
Advocacia administrativa ocorre quando o advogado atua sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Exercício funcional ilegal pode ocorrer de modo antecipado ou prolongado.
C
Violência arbitrária ocorre quando qualquer violência é praticada por funcionário público.
D
Prevaricação corresponde à realização de práticas libidinosas em prédios da Administração Pública.
E
Abandono de função corresponde ao abandono de função pública em qualquer situação.
O crime de abandono de função, quando do fato resulta prejuízo público, é apenado com:
A
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
B
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção, de um a três anos, e multa.
D
Detenção, de seis meses a três anos, e multa
E
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
II. Condescendência criminosa ocorre quando funcionário, por negligência ou imprudência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Advocacia administrativa configura-se por patrocinar somente de maneira direta interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha um crime contra a administração pública que possui modalidade qualificada na hipótese do fato resultar prejuízo público.
A
Concussão.
B
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
C
Abandono de função.
D
Peculato.
O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
A
é praticado por militar.
B
é praticado em conjunto por 3 (três) ou mais servidores.
C
causa vultoso prejuízo a particular.
D
ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
E
prolonga-se por período superior a 10 dias.
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei constitui crime de:
A
concussão.
B
abandono de função.
C
condescendência criminosa.
D
exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
E
prevaricação.
Aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, conforme o Código Penal Brasileiro, cometerá o crime de:
A
violação funcional.
B
exercício funcional ilegalmente antecipado.
C
excesso de exação.
D
emprego irregular de rendas públicas.
E
abandono de função.
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O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:
A
A pena é de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
B
A pena é de detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa.
C
A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
D
A pena é de detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, e multa.
E
A pena é de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos, e multa.
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
C
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
D
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).
Analise as assertivas e responda.
I – Se do fato resultar prejuízo público.
II – Se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.
III – Se o fato ocorrer sob administração direta do presidente da república.
Aquele que abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, cometerá o crime o crime de abandono de função, expresso pelo Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, é correto afirmar que, entre as assertivas dispostas, será(ão) causa(s) de aumento de pena.
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e II.
E
III.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ele cometerá o crime de concussão.
II. Não existe peculato culposo.
III. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, não é uma conduta tipificada como crime.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
Assinale a alternativa incorreta:
A
De acordo com a Lei 8.429/1992 (e suas alterações, especialmente a lei 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Segundo o Código Penal, o crime de concussão se caracteriza por exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
C
Para o enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020, a autoridade poderá adotar o isolamento de bagagens de pessoas contaminadas.
D
De acordo com a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) , a prática se caracteriza como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
E
Segundo o Código Penal, caso o servidor público abandone seu cargo, fora dos casos permitidos por lei, e deste fato resultar prejuízo público à administração pública, ele se sujeitará à pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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