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O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:
A pena é de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
A pena é de detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa.
A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
A pena é de detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A pena é de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos, e multa.


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