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Questões de Concurso sobre Abandono de função
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O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que
A
haja prejuízo público.
B
haja prejuízo para particular ou administrado.
C
haja abandono de cargo público, fora dos casos previstos em lei.
D
o fato ocorra em faixa de fronteira.
E
o período do abandono seja superior a 60 dias.
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.
A
A conduta de Platão configura o crime de abandono de função, que é classificado na doutrina como delito de mão própria
B
Em caso de prejuízo público, Platão responderá pelo crime de abandono de função em sua forma qualificada
C
A conduta de Platão constitui o crime de abandono de função, classificado na doutrina como delito omissivo próprio e que não admite a tentativa
D
Se o fato tiver ocorrido em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será aplicada em dobro
E
Platão praticou crime contra a administração pública
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.
C
Facilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.
D
O abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.
O funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo, comete crime de
A
roubo.
B
estupro.
C
peculato.
D
homicídio.
E
abandono de função.
Ano:
2021
Entre os crimes listados a seguir, o único que pode ser praticado por particular é o crime de
A
corrupção ativa.
B
concussão.
C
prevaricação.
D
corrupção passiva.
E
abandono de função.
Suponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo público. Nesse caso:
A
Não há crime e a questão deve se resolver na esfera administrativa.
B
Há, em tese, crime de abandono de função, exclusivamente com pena de multa.
C
Se, em razão do abandono, há prejuízo público, o agente responderá por crime de abandono de função, com pena de reclusão e multa.
D
O funcionário cometeu o crime de prevaricação, sujeito à pena de detenção.
E
A conduta descrita corresponde ao tipo penal de abandono de função e, se o fato ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de um a três anos de detenção e multa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
A pena pelo abandono que não resulta em prejuízo público é detenção, de 10 a 15 dias, e multa.
B
A pena pelo abandono que resulta em prejuízo público é detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
A pena pelo abandono que ocorra em lugar compreendido na faixa de fronteira é detenção, de um a cinco anos, e multa.
D
A pena pelo abandono que resulta em ganho ao público é multa, apenas.
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:
A
Detenção, de dois meses a um ano, e multa.
B
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
D
Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
E
Detenção, de um ano a dois anos, e multa.
São crimes praticados por funcionário público contra a administração pública
A
a corrupção passiva e a prevaricação.
B
a desobediência e o tráfico de influência.
C
o abandono de função e a corrupção ativa.
D
o peculato e a sonegação fiscal.
Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas:
I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servidor a bem do serviço público;
II. aplica-se ao abandono de cargo, ainda que nos casos previstos em lei;
III. aplica-se ao ocupante de cargo público e não se aplica ao ocupante de emprego público.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II corretas.
B
todas as assertivas estão corretas.
C
somente a assertiva III está correta.
D
I, II e III incorretas.
E
apenas a assertiva II está incorreta.
Ano:
2017
Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.
B
Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.
C
Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.
D
Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.
E
Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.
Sobre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, considere as afirmativas a seguir.
I. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei.
II. Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
III. Desobedecer a superior hierárquico no exercício da função pública.
IV. Patrocinar, diretamente, interesse coletivo perante a administração pública.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
No que respeita aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
Ao peculato mediante erro de outrem se aplica, por expressa disposição legal, a causa extintiva da punibilidade da reparação do dano anterior à sentença irrecorrível.
B
O crime de corrupção passiva, para consumar-se, depende de que o agente retarde ou deixe de praticar o ato a que obrigado, ou que o pratique infringindo dever funcional.
C
O crime de abandono de função é próprio e material, exigindo, para sua consumação, a causação de prejuízo à Administração Pública.
D
Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ser o sujeito ativo policial, no crime de concussão, pode ser considerada circunstância judicial negativa, não obstante a condição de funcionário público ser elementar do tipo.
O funcionário que abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, se do fato resultar prejuízo público, sua pena será de:
A
Detenção, de trinta e cinco dias a dois meses, ou multa.
B
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção, de um a quatro anos.
D
Não será detido apenas pagará multa, o valor será calculado de acordo com seus vencimentos
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, resultando em grave prejuízo público, é crime punido com a seguinte pena, além da multa:
A
prisão administrativa
B
detenção
C
reclusão
D
prisão domiciliar
"Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será de detenção, de um a três anos, e multa". Sobre qual das alternativas abaixo trata esta informação?
A
Violência arbitrária.
B
Abandono de função.
C
Violação de sigilo funcional.
D
Condescendência criminosa.
E
Prevaricação.
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
A
o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.
B
importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.
C
o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.
D
o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.
E
a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é
A
ato de improbidade administrativa.
B
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
C
desobediência.
D
crime contra a Administração Pública.
E
usurpação de função pública.
Ano:
2015
José Augusto, funcionário público responsável pela guarda de livros oficiais de determinado cartório judicial, por um descuido seu, não percebeu quando encaminhou um dos livros de que tinha a guarda para a lixeira, junto com outros papéis. Diante do extravio do livro oficial, é correto afirmar que o funcionário:
A
cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem;
B
cometeu o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
C
não cometeu crime algum contra a Administração em Geral;
D
cometeu crime de condescendência criminosa;
E
cometeu crime de abandono de função.
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