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De acordo com o Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da est...
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Q2357360
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei incorre em pena de:
A
detenção, de um a três meses, ou multa.
B
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
C
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.