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Questões de Concurso sobre Desacato
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A autoridade e o respeito devidos à Administração Pública são essenciais para a preservação da ordem e a adequada execução dos serviços estatais. Nesse contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.
A
Opor-se à execução de um ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.
B
Desobedecer a uma ordem legal e direta emitida por um funcionário público no exercício de suas atribuições.
C
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
D
Imputar falsamente a um funcionário público, sabendo ser falsa a acusação, a prática de um fato definido como crime.
Em recente decisão, o STF entendeu que o crime de desacato previsto no Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo, no entanto, as ofensas proferidas contra agentes públicos ser enquadradas no crime de injúria, com acréscimo de pena quando a vítima for servidor público.
C
Certo
E
Errado
José, em sua primeira visita à determinado Tribunal Regional do Trabalho, foi interpelado por agente da policia judicial para que apresentasse o documento de identificação pessoal na forma da Lei nº 5.553/1968, com a finalidade de se anotar os dados e devolvê-lo no ato, assim, possibilitando o acesso às instalações físicas do referido órgão público. Contudo, se recusou a prestar tais informações ofertando os dados verbalmente alegando ser advogado. Houve a insistência do agente da polícia judicial para que, caso pretendesse adentrar ao prédio, apresentasse documento de identificação na forma da lei. Neste momento, José, em alto e bom-tom, passou a proferir palavras que menosprezaram e desprestigiaram a atividade de controle de acesso exercida pelo funcionário público, jogando o documento no chão e dizendo que ele o pegasse ali, se quisesse. Neste caso, José cometeu, em tese, o crime de
A
difamação.
B
resistência.
C
desacato.
D
desobediência.
E
injúria.
Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de desacato?
A
Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
B
Detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
C
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
D
Detenção, de cinco meses a um ano, e multa.
E
Detenção, de quatro meses a um ano, e multa.
Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)
A
é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.
B
foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
C
não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.
D
não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.
E
tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.
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Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, para desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é previsto pena de:
A
Multa, apenas.
B
Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
C
Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
D
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
A conduta de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, configura o crime de
A
desacato.
B
resistência.
C
desobediência.
D
violência arbitrária.
E
exercício arbitrário das próprias razões.
É crime próprio quanto ao agente:
A
desacato.
B
resistência.
C
corrupção ativa.
D
usurpação de função pública.
E
facilitação de contrabando ou descaminho.
Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de identificação
O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude
A
pode ser tipificada como crime de resistência, seguido pelo crime de desacato.
B
pode ser tipificada como crime de desacato.
C
pode ser tipificada como crime de desobediência.
D
pode ser tipificada como crime de resistência.
E
não pode ser enquadrada em nenhuma tipificação penal.
A respeito do crime de Desacato previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O tipo penal de desacato exige que a ofensa seja dirigida ao funcionário público ou ao órgão a que pertence.
II. Para a configuração do desacato exige-se que o crime seja praticado na presença da vítima.
III. A presença somente da vítima não é suficiente para a configuração do crime tendo em vista a exigência de publicidade pelo tipo penal.
IV. Se o serviço público, em razão do desacato, fica prejudicado, estará configurado o desacato qualificado.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
A
As assertivas I, II, III e IV são falsas.
B
Somente as assertiva II, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Somente a assertiva II é verdadeira.
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No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.
A
Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
B
Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
C
O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
D
Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.
Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:
A
Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;
B
Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;
C
Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;
D
Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
De acordo com o Código Penal, são crimes praticados por particular contra a administração em geral, além de outros previstos em lei, apenas:
A
Abandono de função, prevaricação e advocacia administrativa.
B
Corrupção passiva, excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho.
C
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inserção de dados falsos em sistema de informações.
D
Corrupção ativa em transação comercial internacional, funcionário público estrangeiro e tráfico de influência em transação comercial internacional.
E
Usurpação de função pública, desacato e tráfico de influência.
A Polícia Civil foi acionada após a ocorrência de um acidente envolvendo um ônibus de propriedade do Município, destinado ao transporte de alunos, que se encontrava mal estacionado na rodovia. O motorista responsável pelo veículo se recusou a comparecer à Delegacia para prestar esclarecimentos sobre o fato. Na oportunidade, informou que só acompanharia o policial após autorização do Prefeito Municipal, seu chefe imediato, recusando-se a cumprir ordem legal. A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A conduta do motorista é atípica, tendo em vista que depende da autorização da chefia para prestar esclarecimento.
B
O motorista poderá responder pelo delito de desobediência, diante da recusa em atender ordem legal de funcionário público.
C
A conduta do motorista é tipificada como desacato.
D
O motorista deverá responder por resistência, pois deixou de atender a ordem legal de funcionário público.
Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
B
É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
C
De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
D
A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
E
É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.
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Luan dos Reis conduzia o seu veículo pela Av. Kariam Pessanha por volta das 20 horas. Policiais Militares que faziam o patrulhamento daquela região, identificaram que o veículo de Luan estava com mal funcionamento das setas e dos farois e, em razão disso, abordaram o condutor naquela avenida. Os policiais solicitaram que o condutor desembarcasse do veículo, a fim de que fosse averiguado o automóvel. Acontece que, logo após desembarcar do veículo, Luan passou a agredir os policiais verbalmente, ofendendo-os e menosprezando a profissão das autoridades policiais e, em seguida, foi preso. Dessa forma, acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, é correto afirmar que Luan dos Reis praticou o crime de:
A
desobediência.
B
desacato.
C
difamação.
D
resistência.
E
injúria.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo” configura
A
coação.
B
desacato.
C
resistência.
D
desobediência.
E
impedimento indevido.
Ano:
2022
Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.
( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – V.
Ainda segundo o Código Pena, qual conduta criminosa é definida como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”?
A
Resistência.
B
Desobediência.
C
Desacato.
D
Usurpação de função pública.
Agentes municipais de trânsito poderão sofrer diversos tipos de resistência por parte dos cidadãos, quando no exercício correto de suas atividades e, para isso, precisam saber determinar quais tipos de atitude se encaixam com determinados tipos de crime. Nesse sentido, após analisar as opções que trazem o crime e sua respectiva definição, analise os itens em verdadeiros (V) ou falsos (F), para assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__) Desacato: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
(__) Resistência: desrespeitar ou menosprezar fun-cionário público no exercício da função ou em razão dela.
(__) Desobediência: desacolher a ordem legal de funcionário público.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
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