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Questões de Concurso sobre Falsificação do documento público
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Configura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.
C
Certo
E
Errado
No crime de falsificação de documento público, na situação em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a configuração do delito a imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para lesionar a fé pública.
C
Certo
E
Errado
Murilo, auditor fiscal da fazenda estadual, inutilizou totalmente documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo por parte de determinada pessoa jurídica. Nesta hipótese, Murilo praticou, em tese, crime
A
funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3o, I, da Lei no 8.137/1990.
B
de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 314 do Código Penal.
C
de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
D
de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.
E
de supressão de documento público, previsto no art. 305 do Código Penal.
Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.
B
A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.
C
Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.
D
Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.
E
Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.
Tício, após fazer a proposta de locação de uma casa, aceita pelo locador do imóvel, a fim de comprovar renda, altera o seu contracheque, aumentando o valor de seu salário mensal. Ele entrega o documento falsificado a Mévio, corretor de imóvel que, sem perceber a falsificação, inicia a confecção do contrato, para assinatura. Quando da data da assinatura do contrato, o locador, no entanto, desiste da locação. Mévio, pela desistência da locação, aciona o locador, judicialmente, para receber o valor da comissão, pela intermediação da locação, que entendia devida. Mévio instrui a ação, com todo o processo de locação, inclusive o contracheque, falsificado e apresentado por Tício. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Tício cometeu o crime de falsificação de documento público, uma vez que o contracheque, para fins penais, é equiparado a documento público.
B
Mévio praticou o crime de uso de documento falso ao instruir a ação judicial com o contracheque falsificado.
C
Tício e Mévio não praticaram qualquer crime. Mévio, pela ausência de dolo e, Tício, em razão do contrato de locação não ter se formalizado.
D
Tício cometeu o crime de falsidade ideológica, pois alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento particular.
E
Tício cometeu o crime de falsificação de documento particular.
Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
A
A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
B
A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
C
O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
D
A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
E
A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.
Ano:
2025
Assinale a opção que indica a conduta que constitui crime de falsificação de documento público.
A
A falsificação de papel-moeda.
B
A adulteração de testamento particular.
C
A inserção de dados falsos em documento público verdadeiro.
D
A emissão de atestado médico falso no âmbito do serviço público de saúde.
E
A destruição de documento público verdadeiro, do qual não se podia dispor.
Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime contra a honra. Tícia, contudo, não quer propor queixa crime contra Mévia, pois prefere não passar por um processo penal, ainda que como vítima. Caio, não se conformando com a posição da namorada, no último dia do prazo decadencial, falsifica a assinatura de Tícia, em procuração por ele redigida, e propõe a queixa crime. Por um lapso, no entanto, a procuração acabou não sendo anexada à petição inicial. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de
A
falsidade ideológica.
B
uso de documento falso.
C
falsidade em documento público.
D
falsidade em documento particular.
E
falsa comunicação de crime.
João, agindo com dolo e com o objetivo de prejudicar terceiro, alterou, determinada ata notarial confeccionada pelo tabelionato competente. Contudo, antes de apresentar o referido documento às autoridades públicas, o imóvel de João, por motivo diverso, foi objeto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi encontrada a ata notarial alterada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
A
responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
B
responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
C
não responderá por qualquer crime, já que o documento não foi por ele apresentado a autoridades públicas ou a agentes privados;
D
responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, sem causa de aumento de pena;
E
não responderá por qualquer crime, por ausência de tipicidade formal e material da conduta praticada.
É correto dizer:
A
Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo, apenas, no bem jurídico protegido.
B
O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.
C
Fazer uso de documento falsificado não é crime, crime é falsificar o documento.
D
Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.
A Polícia Militar e a Polícia Civil cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de Matheus, investigado pela prática de crimes contra a fé pública. No curso da diligência, os agentes da lei encontraram, em uma gaveta, determinado cartão de débito, emitido pela instituição bancária XYZ, sem vinculação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Nesse contexto, após ser informado dos seus direitos constitucionais, Matheus confessou que teria falsificado, em parte, o cartão supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de:
A
falsificação de documento particular;
B
falsificação de documento público;
C
petrecho de falsificação;
D
falsidade ideológica;
E
moeda falsa.
Ano:
2024
Segundo o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:
A
Crime contra a paz pública.
B
Crime contra o Estado brasileiro.
C
Crime contra a administração pública.
D
Crime contra a fé pública.
Crime de falsificação de documento público atenta contra a fé pública, sendo punível quem o praticar. Nesse tipo penal, o Código dispõe que:
A
a versão tentada é admitida, pois os atos executórios não podem ser divididos em diferentes etapas
B
o crime é consumado com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo
C
o fato será atípico, quando a falsificação for perceptível a olho nu por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento
D
a pessoa já em poder de carimbos falsos, com intuito de executar a falsificação de documentos futuramente, pode ser penalizada
Tício alterou documento público verdadeiro.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos expressos do Código Penal, restou configurada(o):
A
Uma conduta atípica.
B
O crime de falsificação de documento público.
C
O crime de reprodução ou adulteração de selo.
D
O crime de petrechos de falsificação.
E
O crime de falsidade ideológica.
Caio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional, mas com remuneração menor à efetivamente paga. Tício alterou o número do chassi constante do documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Seprônia, em petição protocolizada em processo em que atua como advogada, afirmou de forma inverídica a hipossuficiência de Mévio, seu cliente, para o fim da concessão da justiça gratuita. Mévio, por sua vez, cliente de Seprônia, firmou declaração inverídica de hipossuficiência, para instruir pedido de justiça gratuita.
Com base nas situações hipotéticas, assinale a alternativa correta.
A
Seprônia, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento público.
B
Mévia, em tese, ao permitir a anotação de informação não verdadeira em sua carteira profissional, incorreu no crime de falsidade ideológica, em coautoria com Caio.
C
Caio, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento particular, na modalidade omissiva, já que deixou de anotar a correta remuneração de Mévia.
D
Mévio, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento particular.
E
Tício, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento público.
Zelda, empresária de 60 anos de idade, copiou a assinatura de seu namorado, Bento, em procuração. Bento tem 18 anos de idade, é analfabeto e reside na zona rural do município X. Embora grosseira e perceptível, a falsificação permitiu que Zelda alcançasse seu objetivo de sacar dinheiro da conta bancária de Bento para si. Diante de tal situação hipotética, Zelda deve responder pela prática do crime de
A
falsificação de documento particular.
B
falsificação de documento público.
C
apropriação indébita.
D
abuso de incapaz.
E
estelionato.
Indique se cada uma das seguintes afirmativas é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) A falsificação de documento público para facilitar contrabando ou descaminho constitui exclusivamente um crime contra a fé pública, segundo o Código Penal brasileiro.
( ) O crime de corrupção passiva, previsto no Código Penal, exige que o funcionário público solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem, em razão de sua função.
( ) A inserção de dados falsos em sistema de informações configura crime contra a Administração Pública, independentemente das consequências desses atos.
( ) O crime de concussão, em que o funcionário exige vantagem indevida, é classificado pelo Código Penal exclusivamente como um crime contra a Administração da Justiça.
A sequência correta é:
A
F - V - F - V.
B
F - V - V - F.
C
V - F - V - F.
D
V - F - F - V.
Para efeitos penais, NÃO se equipara(m) a documento público:
A
O emanado de entidade paraestatal.
B
O cartão de crédito ou débito.
C
O título ao portador ou transmissível por endosso.
D
As ações de sociedade comercial.
E
O testamento particular.
Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
A
consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
B
se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
C
é punível com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
D
para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.
E
compreende a conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
Marque a alternativa que dispõe a correta redação dos parágrafos 1º e 2º do Art 297 do Capítulo III - Da falsidade documental - do Título X - Dos crimes contra a fé pública, presentificada no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei).
A
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento privado, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de seis a dez anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento privado o emanado de entidade particular, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
B
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento privado, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de seis a dez anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento privado o emanado de entidade particular, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
C
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade governamental executiva, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
D
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
E
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, sua pena será atenuada a sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade governamental, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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