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Questões de Concurso sobre Falsificação do documento público
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Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Pedro caminhava em direção ao trabalho quando foi abordado por dois policiais civis. Pedro foi revistado e nada de ilícito foi encontrado pelos agentes. Os policiais solicitaram informações da vida de Pedro e o documento pessoal de identificação civil. Pedro entregou aos agentes seu RG. Todavia, um dos policiais, ao averiguar a carteira de Pedro, constatou a existência de uma CNH. Ao analisar o documento e solicitar informações ao centro de operações, o policial constatou que o documento (CNH) era falso. Por este motivo, Pedro foi preso em flagrante e conduzido ao Distrito Policial para as providências cabíveis. Considerando a narrativa acima indicada, é correto afirmar que:
A
A conduta dos policiais não foi correta ao passo que Pedro não cometeu o crime de uso de documento falso disposto no artigo 304 do Código Penal. O delito se consuma com o porte do documento, mas sim o uso efetivo.
B
A conduta dos policiais foi correta ao passo que Pedro cometeu o crime de uso de documento falso disposto no artigo 304 do Código Penal. O delito se consuma com o porte ou uso efetivo do documento.
C
A conduta dos policiais foi correta ao passo que Pedro cometeu o crime de falsidade de documento público.
D
A conduta dos policiais foi correta ao passo que há flagrante delito.
E
A conduta dos policiais foi correta ao passo que em casos de dúvida, prevalece o interesse da sociedade.
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
B
A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
C
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
D
Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
E
No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:
A
O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.
B
O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.
C
O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.
D
O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.
Ano:
2021
Carlos, 18 anos de idade, pretendendo participar de uma festa em que era proibida a entrada de menores de 21 anos, cola um papel com ano de nascimento diverso do real em uma xerox do seu documento de identidade que mantinha em sua residência. Após a colagem da data de nascimento, que indicaria falsamente que teria 22 anos, Carlos faz nova fotocópia, dessa vez já nela constando a alteração em relação à data de nascimento.
Uma semana após, Carlos comparece ao evento pretendido e apresenta ao segurança particular a fotocópia da carteira de identidade, que não estava autenticada, com a data de nascimento diversa da real. O segurança, todavia, acionou policiais militares, desconfiando da autenticidade do documento apresentado.
Carlos foi denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento público falso em concurso material.
Com base apenas na situação apresentada, a defesa de Carlos, sob ponto de vista técnico, poderá buscar
A
o reconhecimento do crime único de uso de documento público falso.
B
o reconhecimento do crime único de uso de documento particular falso.
C
a absolvição, diante da atipicidade decorrente do material utilizado.
D
a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em concurso material.
E
a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em continuidade delitiva.
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
A
notas fiscais.
B
testamento particular.
C
cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
D
contrato social de empresa privada.
E
fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
Assinale a opção que indica o crime praticado por quem insere declaração falsa em documento contábil relacionado a obrigação de empresa para com a Previdência Social.
A
falsidade ideológica
B
falsificação de documento público
C
crime contra a ordem tributária consistente em suprimir ou reduzir tributo (art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990)
D
falsificação de documento particular
E
sonegação de livro ou documento
A conduta do agente que altera, parcialmente, testamento particular, configura crime de:
A
corrupção passiva.
B
falsificação de documento público.
C
favorecimento pessoal.
D
corrupção ativa.
E
falsificação de documento particular.
Falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, as ações de sociedade comercial e o testamento particular configura o crime de
A
falsificação de documento público.
B
falsificação de documento particular.
C
falsidade ideológica.
D
falsidade material de atestado ou certidão.
E
falsificação do selo ou sinal público.
Documento falso e documento falsificado são conceitos distintos: no primeiro, o suporte no qual estão inseridas as informações não é autêntico; no segundo, o suporte é autêntico, mas materialmente adulterado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.
A
Aquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.
B
O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.
C
O cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.
D
Omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.
E
Aquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga
auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem
qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali
existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal,
para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho
e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime
A
de falsificação de selo ou sinal público.
B
de falsificação de papéis públicos.
C
de emissão de título ao portador sem permissão legal.
D
de falsificação de documento público.
E
assimilado ao de moeda falsa.
A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
B
Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
C
O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.
D
O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.
E
Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.
De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a
A
adulteração de cartão de crédito ou de débito.
B
alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.
C
inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.
D
certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público.
E
falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.
Configura o crime de falsificação de documento público o ato de
A
omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
B
dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
C
reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
D
alterar documento público verdadeiro.
E
destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público verdadeiro, de que não podia dispor.
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso.
Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de
A
falsificação material de documento particular.
B
falsidade ideológica.
C
falsidade de atestado médico.
D
falsidade de sinal público.
E
falsificação material de documento público.
O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar
no país comete o crime de
A
uso de documento falso.
B
estelionato.
C
falsificação de documento público.
D
fraude de lei sobre estrangeiro.
E
falsa identidade.
Quanto ao crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), é possível dizer que:
A
o crime é de mão própria, praticado pelo funcionário público.
B
o sujeito passivo pode ser relativo a documento público ou a documento particular.
C
o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada.
D
o sujeito ativo é o Estado e, secundariamente, a pessoa lesada pelo falso.
E
o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa que falsificou o documento.
A falsificação de documento público e a falsificação de
documento particular são consideradas crimes contra a fé
pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior
à do segundo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra
a fé pública.
A
O crime de falsidade material se consubstancia na
alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial,
omitindo declaração que dele devia constar, ou
nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita.
B
Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial
em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça,
não constitui crime, aplicando-se o princípio da
dignidade da pessoa humana.
C
Há concurso material de crimes quando o falsificador
posteriormente usa o documento falsificado que se
esgota nessa conduta.
D
Para efeitos penais, equiparam-se a documento público
o emanado de entidade paraestatal, o título ao
portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento
particular.
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