Questões de Concurso sobre Falsificação do selo ou sinal público

admite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.

não admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.

configura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.

admite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.

configura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.

todas as modalidades previstas são crimes próprios de funcionários públicos.

todas as modalidades previstas exigem elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de prejudicar terceiros, em benefício próprio ou alheio.

a modalidade de falsificar, prevista no caput, tem por objeto material selo para autenticação de ato oficial da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

a modalidade de utilizar, prevista no inciso II, do parágrafo 1⁠º, tem por objeto material selo ou sinal público verdadeiros.

todas as modalidades previstas são crime de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico diverso da conduta realizada.

falsificação de documento público

falsificação de sinal público de tabelião

falso reconhecimento de firma ou letra

falsificação de papéis públicos

uso de sinal público de tabelião falsificado

Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

Constitui crime contra fé pública apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Constitui crime contra fé pública falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

falsificação do selo ou sinal público.

falsificação de documento particular.

falsidade de atestado médico.

reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.

falsidade material de atestado ou certidão.

fato atípico

crime de moeda falsa

crime de falsidade material

crime de falsidade de sinal público

Trata-se de crime contra a incolumidade pública.

Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.

O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.

A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.

Trata-se de crime de ação penal privada.

O crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

O agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.

O crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.

O crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.

falsificação de documento público.

falsificação de documento particular.

falsidade ideológica.

falsidade material de atestado ou certidão.

falsificação do selo ou sinal público.

Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, que tem posse em razão de cargo público.

Falsificar selo público destinado a autenticar ato oficial de qualquer um dos entes da federação.

Receber moeda falsa de boa-fé, achando ser verdadeira, deixando de colocá-la em circulação depois de reconhecer a falsidade.

Exigir para si, em razão da sua função pública, vantagem indevida.

Na extorsão mediante sequestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena substituída por pena restritiva de direitos.

Falsificar, fabricando ou alterando selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião, caracteriza o tipo penal de Falsificação do Selo ou Sinal público, para o qual está prevista pena de reclusão de dois a seis anos, e multa, que é a mesma pena prevista para quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, salvo em se tratando de agente funcionário público.

O crime de dano é qualificado, quando cometido contra o patrimônio de fundações.

Trata-se do tipo de esbulho possessório: suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.