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Para efeitos penais, NÃO se equipara(m) a documento público:
Para efeitos penais, NÃO se equipara(m) a documento público:
A
O emanado de entidade paraestatal.
B
O cartão de crédito ou débito.
C
O título ao portador ou transmissível por endosso.
D
As ações de sociedade comercial.
E
O testamento particular.