Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

a colocação inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro.

a movimentação dos recursos por meio de transações complexas para disfarçar sua finalidade.

o retorno dos recursos ao criminoso, por meio de aplicações financeiras.

a falsificação de documentos contábeis para justificar a origem dos recursos.

a utilização de empresas fictícias para realizar as transações.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a alternativa IV é incorreta.

Apenas as alternativas II e V são corretas.

Apenas as alternativas I, II e III são corretas.

Apenas as alternativas I e V são incorretas.

Todas as alternativas são corretas.

independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

são deflagrados por denúncia oferecida pelo Ministério Público, que deverá ser instruída com prova inconteste da materialidade do crime antecedente;

obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, da competência do juiz singular;

são da competência da justiça estadual quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

pressupõem a citação pessoal do acusado, não se admitindo modalidade citatória ficta, inclusive a citação por edital.

Certo

Errado

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.

A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.

A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.

O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.

Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.

No procedimento previsto na Lei nº 9.613/98, suspendem-se o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado.

A denúncia por crime de lavagem de dinheiro será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos em lei, desde que não esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Em razão de se tratar de delito unissubsistente, a Lei nº 9.613/98 prevê, expressamente, a impossibilidade de punir a tentativa do crime de lavagem de dinheiro.

As pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas.

A lavagem de dinheiro é definida como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que busca a incorporação, na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolve por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, duas fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

Será mantido no cargo até decisão transitada em julgado, sem prejuízo de remuneração.

Será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Será licenciado do cargo, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

Será exonerado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente decida.

Será substituído do cargo até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Não há crime de lavagem de dinheiro, pois o crime de superfaturamento exige que o autor tenha praticado a ação de ocultar bens, direitos e valores obtidos de forma ilícita.

A alegação da defesa procede, pois o crime de lavagem de dinheiro é acessório e exige, necessariamente, condenação prévia transitada em julgado pelo crime antecedente.

A denúncia é nula, já que o crime de lavagem de dinheiro presume a inocência do acusado e exige a descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente, o que não ocorreu no caso, tornando impossível a defesa do acusado.

A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente, mas, na ausência dela, o juiz deve unir e julgar os dois crimes concomitantemente.

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de existência para a sua configuração.

V – F – V – F.

V – V – F – V.

F – V – V – F.

F – F – F – V.

F – V – F – F.

A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.

Conforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.

O juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

Havendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

Certo

Errado

Certo

Errado

A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.

A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.

A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.

A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.

A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

Certo

Errado

A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que este é um crime acessório e depende da punibilidade da infração anterior.

A lavagem de dinheiro é um crime autônomo, mas a prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas afasta a materialidade da lavagem, tornando a conduta atípica.

A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas não impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em relação à infração anterior, exigindo-se apenas a existência de indícios suficientes da prática do crime antecedente.

Para a punição do crime de lavagem de dinheiro é indispensável a condenação definitiva pelo crime antecedente de tráfico de drogas, de modo que a prescrição deste último impede a condenação pela lavagem.

A autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente só se aplica se a infração antecedente for de menor potencial ofensivo, o que não é o caso do tráfico de drogas.

A configuração do crime de lavagem de dinheiro exige a prévia condenação pela infração penal antecedente, não sendo possível a punição pela lavagem se não houver sentença condenatória transitada em julgado quanto ao crime que proporcionou o dinheiro “lavado”.

O crime de lavagem de dinheiro admite a modalidade culposa quando o agente, por negligência, imprudência ou imperícia, deixa de adotar procedimentos de controle exigidos pela legislação (e.g. comunicar as situações suspeitas ao COAF), facilitando a ocultação de valores de origem ilícita.

Para a configuração do crime de lavagem previsto no art. 1º da referida Lei, é dispensável a comprovação de que o agente tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, valores ou direitos objeto da operação financeira, sendo possível punir a conduta praticada a título de dolo eventual.

A lavagem de dinheiro não pode ser praticada pelo mesmo autor da infração penal antecedente (a chamada “autolavagem”), pelo que se aplica o princípio da consunção para afastar a dupla punição.

O crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando praticado em relação a produto de crimes graves expressamente listados na referida Lei, não abrangendo contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo.

o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.

os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.

a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.

Certo

Errado