Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos...
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Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos...

Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:


I- os converte em ativos lícitos;

II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:


A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.


B

Todas as assertivas estão erradas.


C

Todas as assertivas estão corretas.


D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.


E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.