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Suponha que tenha sido constatado que servidor público...
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Q4452176
Teclas de Atalhos
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Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.
Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado