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Questões de Concurso sobre Teoria do tipo
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Ano:
2025
A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.
B
A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).
C
A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.
D
Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.
E
A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios, a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que constitui um tipo misto alternativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à descrição de um tipo penal, é correto afirmar que toda conduta típica é necessariamente ilícita.
C
Certo
E
Errado
Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.
( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.
( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.
( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Ano:
2022
A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes.
Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta.
A
Nos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participação.
B
O tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único.
C
Cuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminis.
D
O crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo.
E
Trata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios.
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O tipo penal
A
no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico.
B
representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito.
C
tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel.
D
demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito.
E
é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
A
Elemento essencial do tipo.
B
Causa de exclusão da ilicitude.
C
Causa de extinção da punibilidade.
D
Causa de exclusão da tipicidade.
Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.
A
Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.
B
Os tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio.
C
Os tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal.
D
Os tipos abertos demandam do operador do direito conhecimento que ultrapasse o teor literal da norma para a sua completa integração, como nos casos de leis penais em branco.
E
Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.
Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que
A
o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.
B
o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.
C
responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.
D
o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.
E
a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.
Marque a alternativa incorreta.
A
São omissões próprias ou tipos de omissão própria aqueles em que o autor pode ser qualquer pessoa que se encontre na situação típica. Os tipos de omissão própria caracterizam-se por não ter um tipo ativo equivalente. Ex. artigo 135, do Código Penal - Omissão de socorro.
B
Os tipos de omissão imprópria são aqueles em que o autor só pode ser quem se encontra dentro de um determinado círculo, que faz com que a situação típica seja equivalente à de um tipo ativo. Nessa situação, o autor está em posição de “garantidor”.
C
Tipos penais justificadores são aqueles que descrevem situações em que o autor do delito aplica fraude verbal e argumentativa para seu cometimento, justificando a ação da vítima. Ex. estelionato praticado por telefone, como o conhecido golpe do “Bença Tia”.
D
A previsibilidade subjetiva, em que o agente, dadas as suas condições peculiares, tinha o dever de prever o resultado, não é elemento do fato típico culposo. A ausência de previsibilidade subjetiva no crime culposo exclui a culpabilidade, mas não o fato típico culposo
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João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
João responderá por lesões corporais graves em razão da desistência voluntária.
B
João responderá por tentativa de homicídio com redução de pena pelo arrependimento posterior.
C
João responderá por lesões corporais leves em razão da desistência voluntária.
D
João responderá por tentativa de homicídio.
E
João não responderá por crime.
Não aceitando o término do casamento, Felinto manteve Isaura por uma hora e meia sob a mira de um revólver. Durante esse tempo, o Delegado Moraes negociou a rendição de Felinto. Aos prantos, repetia que liberaria a ex-mulher, contudo efetuaria disparo contra a sua cabeça, pondo fim à própria vida, pois não viveria sem sua amada. Passados mais alguns minutos, decidiu liberar Isaura. Ainda transtornado e de arma em punho, dirigiu-se à saída do local onde estava acuado pelos policiais e, inesperadamente, ao invés de se entregar, apontou o revólver aos integrantes do grupo tático, gritando que efetuaria um disparo. Nesse momento, vendo uma ameaça em Felinto, pois estava prestes a atirar contra os policiais, o Delegado Moraes efetuou disparo mortal. Em seguida, ao se aproximar do corpo da vítima, verificou que a arma de Felinto não estava municiada. Visando a evitar qualquer responsabilização penal, a defesa técnica de Moraes deverá suscitar que ele atuou em contexto de
A
erro de tipo permissivo invencível.
B
erro determinado por terceiro.
C
erro de tipo incriminador invencível.
D
legítima defesa própria
E
erro de proibição invencível.
Considerando os tipos penais previstos em diversas leis especiais, assinale a alternativa correta.
A
O condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei nº 9.503/1997.
B
O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1ª da Lei nº 9.455/1997.
C
A pichação de edifício público não é considerada crime ambiental/pela Lei nº 9.605/1998.
D
No âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.
E
A exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada cri me contra as relações de consumo por meio da Lei nº 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.
No que tange à classificação dos delitos,
A
os crimes de mão própria possuem uma prévia limitação, de
natureza normativa, quanto à possibilidade de autoria de
indivíduos não contemplados pelo tipo penal.
B
o crime de favorecimento à prostituição é classificado como
crime instantâneo de habitualidade preexistente.
C
o agente responderá, no tipo misto alternativo, por todos os
crimes que sua conduta alcançar, atingindo mais de um núcleo
enunciado na norma.
D
o crime de prevaricação é classificado como delito especial
próprio e, quando praticado por agente estranho à
administração pública, encontra correlação com outra conduta
tipificada em dispositivo penal diverso.
E
a multiplicidade de condutas por parte do agente, uma vez que
existe mais de um núcleo, torna-se obrigatória no tipo misto
cumulativo, para que o delito seja consumado.
Analise as seguintes assertivas acerca dos tipos penais, no tocante às suas classificações:
I – Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso.
II – Nos crimes de mão própria é possível a participação, no tocante ao concurso de agentes.
III – A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada.
IV – Todos os crimes plurissubjetivos pressupõem concurso de agentes necessário. Como exemplo de crime plurissubjetivo, em sua modalidade paralela, temos a associação criminosa.
V – No crime instantâneo, a obtenção da vantagem pelo sujeito ativo tem momento certo e determinado.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
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Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale
a opção correta.
A
Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social
da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação
de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para
a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que,
juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a
categoria denominada responsabilidade.
B
Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria
do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação,
realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de
absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico
da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da
ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas
da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade
de reconhecer e acatar a motivação de comportamento
prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se
revela infiel ao direito.
C
Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação
objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de
garantir a segurança das expectativas em relação ao
cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de
impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social.
Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os
resultados danosos provenientes de condutas socialmente
adequadas.
D
Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição
adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação
como condição para a existência do delito, distancia-se do
finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de
conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de
que a conduta humana não é somente um fenômeno individual,
mas deve ser estruturada sob a característica de constituir
atividade social. Essa abordagem se identifica com o
funcionalismo, por vincular o conceito de ação,
exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
E
Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades
insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem
os simples pensamentos constituem ação como manifestação
da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro
de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua
natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo
exterior.
Segundo o Código Penal Brasileiro, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
De acordo com essa informação, essa hipótese trata de
A
desistência voluntária e arrependimento eficaz.
B
crime consumado.
C
crime preterdoloso.
D
crime impossível.
E
tentativa branca.
Marque a alternativa CORRETA segundo a evolução da Teoria do Tipo.
A
A teoria dos elementos negativos do tipo, ainda que não defendida por Edmund Mezger, além de incluir as causas de justificação no próprio tipo, pressupõe a existência de uma antijuridicidade penal distinta da antijuridicidade geral.
B
Para a fase da independência, que teve como maior idealizador Max Ernest Mayer, a tipicidade era compreendida com um caráter indiciário da antijuridicidade.
C
Para a fase da ratio essendi da antijuridicidade, que teve como maior idealizador Edmund Mezger, a tipicidade é totalmente desvinculada da ilicitude, ou seja, a tipicidade é neutra, avalorada em relação à tipicidade.
D
Com o surgimento do finalismo, o tipo sofreu forte mudança estrutural no que se refere ao dolo e à culpa, notadamente porque estes dois elementos passaram a integrar a culpabilidade. Segundo Hans Welzel, principal idealizador, a culpabilidade seria ou dolosa ou culposa.
E
Segundo entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca da evolução da teoria do tipo, a concepção que mais se adapta ao direito penal pátrio é a de Hans Wezel, precursor do finalismo, para o qual a tipicidade é ratio essendi da antijuridicidade.
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?
A
Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.
B
Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.
C
A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.
D
A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.
E
A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.
Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência
voluntária, é correto afirmar que:
A
É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois
institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de
extinção da punibilidade.
B
São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.
C
Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
D
São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.
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