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Questões de Concurso sobre Fato Típico
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A respeito do fato típico e de seus elementos, assinale a alternativa correta.
A
É correto afirmar que não há crime sem conduta.
B
A embriaguez completa, voluntária ou culposa, exclui a conduta.
C
São compatíveis com a figura da tentativa os crimes omissivos próprios ou puros.
D
É indispensável a ocorrência do resultado naturalístico nos crimes formais.
E
A coação moral irresistível, ou vis compulsiva, exclui a conduta e, portanto, o fato típico.
Ano:
2025
A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.
B
A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).
C
A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.
D
Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.
E
A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.
A respeito da teoria geral do delito e seus diferentes substratos, em especial o fato típico, assinale a alternativa CORRETA:
A
A coação irresistível, na modalidade de vis compulsiva, exclui a vontade do agente, tornando o fato atípico.
B
A coação irresistível, na modalidade vis absoluta, exclui a culpabilidade, diante da existência de vontade viciada.
C
Se o agente, com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado, tem o dever de agir para evitar o resultado. Não basta o dever, é necessário também a possibilidade real (“poder”) de evitar o resultado.
D
De acordo com o sistema clássico da ação (teoria causalista da conduta), adotada pelo Código Penal na reforma de 1984, o dolo localiza-se na conduta, elemento integrante do fato típico.
Em instrução interna, a chefia da Guarda Municipal revisou conceitos fundamentais sobre o fato típico, destacando que a correta identificação dos elementos facilita a descrição objetiva das ocorrências. Considere os conceitos abaixo:
Coluna I − Elementos do Fato Típico
1. Conduta.
2. Resultado naturalístico.
3. Nexo causal.
4. Tipicidade.
Coluna II − Descrições
A. Relação entre a ação e o resultado.
B. Adequação da conduta ao tipo penal.
C. Ação ou omissão voluntária do agente.
D. Alteração no mundo exterior decorrente da conduta.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
A
1-D, 2-C, 3-A, 4-B.
B
1-A, 2-B, 3-C, 4-D.
C
1-C, 2-B, 3-D, 4-A.
D
1-C, 2-D, 3-A, 4-B.
O fato típico descreve uma ação ou omissão que, de acordo com a lei, é proibida e sancionada como tal.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuizo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A prática do furto é considerada crime, independentemente do valor do objeto furtado, não importando a mínima ofensividade da conduta. Dessa forma, o cidadão deve ser condenado.
B
O indivíduo deve ser condenado, mas com uma pena reduzida, já que sua conduta não apresentou periculosidade social significativa.
C
A conduta preenche os requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidísssmo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, aquele que furtou as laranjas deve ser absolvido.
D
Nesse caso, deve ser aplicada uma pena alternativa, como a prestação de serviços comunitários, considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do cidadão.
E
Em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, o réu deve ser advertido, mas sem nenhuma anotação criminal.
Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.
II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.
III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.
IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.
V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.
Tal situação fática configura:
A
fato atípico;
B
crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
C
crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;
D
crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
E
crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O tipo penal
A
no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico.
B
representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito.
C
tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel.
D
demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito.
E
é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
A
Elemento essencial do tipo.
B
Causa de exclusão da ilicitude.
C
Causa de extinção da punibilidade.
D
Causa de exclusão da tipicidade.
Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.
A
Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.
B
Os tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio.
C
Os tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal.
D
Os tipos abertos demandam do operador do direito conhecimento que ultrapasse o teor literal da norma para a sua completa integração, como nos casos de leis penais em branco.
E
Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.
Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que
A
o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.
B
o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.
C
responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.
D
o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.
E
a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.
O juízo de valor no tipo penal é elemento
A
descritivo.
B
modal.
C
normativo.
D
científico.
E
subjetivo.
Constituem elementos do tipo objetivo:
A
elementos descritivo e normativo;
B
objeto material e objeto jurídico;
C
conduta verbal e sujeito;
D
ação ou omissão e elementares;
E
núcleo do tipo e verbo do tipo.
Um policial militar, no exercício das suas funções em uma blitz de rotina, foi surpreendido por um condutor que lhe ofereceu uma vantagem indevida caso ele liberasse o veículo imediatamente, sem a fiscalização de praxe. O policial, então, recusou a oferta e deu voz de prisão a esse condutor do veículo. Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, o comportamento desse condutor é
A
atípico.
B
típico e caracteriza o crime de corrupção ativa tentada.
C
típico e caracteriza o crime de corrupção ativa consumada.
D
típico e caracteriza o crime de corrupção passiva tentada.
E
típico e caracteriza o crime de corrupção passiva consumada.
Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório.
Considerando apenas as informações expostas, no momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona como
A
causa supralegal de exclusão da ilicitude.
B
causa legal de exclusão da ilicitude.
C
fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
D
causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que
A
é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
B
o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
C
o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
D
é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
E
o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.
Marque a alternativa incorreta.
A
São omissões próprias ou tipos de omissão própria aqueles em que o autor pode ser qualquer pessoa que se encontre na situação típica. Os tipos de omissão própria caracterizam-se por não ter um tipo ativo equivalente. Ex. artigo 135, do Código Penal - Omissão de socorro.
B
Os tipos de omissão imprópria são aqueles em que o autor só pode ser quem se encontra dentro de um determinado círculo, que faz com que a situação típica seja equivalente à de um tipo ativo. Nessa situação, o autor está em posição de “garantidor”.
C
Tipos penais justificadores são aqueles que descrevem situações em que o autor do delito aplica fraude verbal e argumentativa para seu cometimento, justificando a ação da vítima. Ex. estelionato praticado por telefone, como o conhecido golpe do “Bença Tia”.
D
A previsibilidade subjetiva, em que o agente, dadas as suas condições peculiares, tinha o dever de prever o resultado, não é elemento do fato típico culposo. A ausência de previsibilidade subjetiva no crime culposo exclui a culpabilidade, mas não o fato típico culposo
São elementos do fato típico, exceto:
A
conduta.
B
resultado.
C
tipicidade.
D
nexo causal.
E
antijuricidade.
Leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:
I. O crime somente se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime não responde pelos atos já praticados.
III. A tentativa não é punível quando o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
IV. O erro sobre a identidade da pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena o agente, se o erro é inevitável.
A
Apenas as afirmações III e IV estão certas.
B
Apenas as afirmações I e II estão certas.
C
Apenas as afirmações I e III estão certas.
D
Apenas as afirmações II e IV estão certas.
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