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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado é crime previsto na Lei nº 8.137/1990. A pena para esse crime é:
A
Reclusão de um a quatro anos.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Reclusão de dois anos a cinco anos.
D
Detenção de três anos a seis anos.
Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, assinale a alternativa correta:
A
Caracteriza infração tipificada e punida pelo Código Penal brasileiro, afastando a aplicação da legislação penal tributária especial.
B
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas não passível de pena de reclusão por ser de menor potencial ofensivo.
C
Não constitui crime contra a ordem tributária por ser incapaz de causar prejuízo relevante ao erário público.
D
Constitui crime funcional contra a ordem tributária.
E
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares, tipificado na legislação penal tributária especial.
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omilidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente
A
responderá o funcionário operacional, na qualidade de partícipes, ainda que não tenha conhecimento do conteúdo dos documentos.
B
responderá apenas o administrador, pois a lei prevê que somente é considerado autor do crime aquele que obtém vantagem econômica.
C
responderá apenas o contador, pois ele tinha o domínio do fato para deixar de escriturar operações, equiparando-se legalmente ao autor imediato.
D
responderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.
E
responderão o administrador juntamente com o contador, desde que a supressão ou redução do tributo esteja constituída por lançamento fiscal.
Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de:
A
Seis meses a dois anos e multa.
B
Três a oito anos e multa.
C
Um a quatro anos e multa.
D
Dois a cinco anos e multa.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar que se trata de crime contra as relações de consumo:
A
Omitir informação, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
Patrocinar diretamente o interesse privado perante a administração fazendária.
C
Abusar do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência.
D
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, mediante a exigência de taxa de juros ilegais.
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Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
A
apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
B
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
C
deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
D
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, em relação a diversos crimes, inclusive em relação àqueles contra a ordem tributária, cabendo ao Fisco prestar as informações necessárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime material contra a ordem tributária não está tipificado, antes do lançamento definitivo do tributo. Na vigência dessa norma e desse entendimento, determinada autoridade fiscal estadual, em 14 de abril de 2025, lavrou termo de início de fiscalização no estabelecimento da empresa "JJ & ZZ", contribuinte do ICMS, fixando um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, cujo término ocorreu em 13 de junho de 2025. Antes desse término, porém, em 11 de junho de 2025, em decorrência das infrações apuradas, a autoridade fiscal promoveu a lavratura do instrumento de lançamento de ofício, exigindo o ICMS considerado devido e impondo a penalidade cabível, mas a empresa só foi notificada dessa lavratura no dia 17 de junho de 2025. Em 25 de junho de 2025, a empresa apresentou impugnação ao lançamento efetuado, dando início ao respectivo processo administrativo tributário. Em 25 de novembro de 2025, tornou-se definitiva a decisão proferida no citado processo, mantendo integralmente as exigências feitas no instrumento de lançamento. Em 04 de fevereiro de 2026, o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa estadual, porque a empresa não pagou a importância devida. As infrações identificadas pela autoridade fiscal configuram, no entender desta autoridade, crime contra a ordem tributária.
Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em
A
25 de novembro de 2025.
B
04 de fevereiro de 2026.
C
16 de junho de 2025.
D
11 de junho de 2025.
E
17 de junho de 2025.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais, requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990. O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
A
estar relacionado a bens e serviços alcançados pelas isenções tributárias previstas nas legislações ordinárias.
B
ser praticado em relação ao comércio de bens essenciais à saúde.
C
ser praticado em relação ao comércio de bens imóveis.
D
ocasionar prejuízo superior à vinte mil reais.
E
ocasionar dano à indústria local.
Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:
A
De 1 a 4 anos, e multa.
B
De 2 a 4 anos, e multa.
C
De 4 a 8 anos, e multa.
D
De 6 meses a 1 anos, e multa.
E
De 1 a 2 anos, e multa.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, é competência do(a):
A
Ministério da Fazenda.
B
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
C
Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.
D
Ministério da Economia.
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A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servidor público previsto na legislação:
A
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
C
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
D
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
E
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos somente à venda de mercadoria, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, exceto por veiculação ou divulgação publicitária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:
A
Utilizar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil.
B
Formar acordo entre os ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.
C
Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço.
D
Alterar nota fiscal no que se refere à operação tributável.
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
A
caracteriza crime contra as relações de consumo.
B
configura crime contra as atividades econômicas.
C
configura ilícito civil contra a administração pública.
D
constitui crime contra a ordem tributária.
E
constitui ilícito civil contra a administração tributária.
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Murilo, auditor fiscal da fazenda estadual, inutilizou totalmente documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo por parte de determinada pessoa jurídica. Nesta hipótese, Murilo praticou, em tese, crime
A
funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3o, I, da Lei no 8.137/1990.
B
de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 314 do Código Penal.
C
de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
D
de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.
E
de supressão de documento público, previsto no art. 305 do Código Penal.
Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor:
A
Não inferior a dez e nem superior a cem Bônus do Tesouro Nacional.
B
Não inferior a quatorze e nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional.
C
Não inferior a doze e nem superior a cento e cinquenta Bônus do Tesouro Nacional.
D
Não inferior a oito e nem superior a noventa Bônus do Tesouro Nacional.
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:
A
Ser cometido por servidor público no exercício das suas funções.
B
Ser cometido por quadrilha ou bando.
C
Ser cometido contra subordinado hierarquicamente.
D
Ser cometido contra a fazendo pública.
E
Ser cometido com intenção de causar prejuízo para a Administração Pública.
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:
A
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
B
vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
A
Suprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade funcionário público.
C
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
D
Suprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
E
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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