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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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João, com o objetivo de diminuir a carga tributária incidente sobre a sua atividade empresarial, omitiu informações às autoridades fazendárias. Após os fatos, descobriu-se que o prejuízo à Fazenda Pública alcançou o montante de R$ 25.000,00.
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, porquanto estes atingem a higidez da arrecadação tributária, prejudicando a implementação das políticas públicas estabelecidas na Constituição da República de 1988. O juízo de reprovabilidade dessas infrações penais é, pois, mais elevado, afastando a incidência do princípio da bagatela;
B
considerando que o prejuízo suportado pela Fazenda Pública não ultrapassa o montante de R$ 30.000,00, é aplicável, à espécie, o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, autorizando-se a incidência do princípio da insignificância, a tornar materialmente atípica a conduta perpetrada;
C
qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, para fins de apuração da conduta perpetrada por João, fornecendo, no prazo de dez dias, contado do conhecimento dos fatos, informações escritas, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
D
o Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos, poderá deflagrar a ação penal, independentemente do lançamento definitivo do tributo, porquanto, na espécie, cuida-se de crime formal, afastando-se a incidência do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante;
E
caso João proceda ao pagamento do débito tributário, acrescido de todos os consectários legais, haverá a extinção de punibilidade, mesmo que a conduta se dê após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A Lei nº 8.137/1990 determina expressamente quais são os crimes contra a economia e as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, quanto às condutas consideradas crimes contra a ordem econômica, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
B
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
C
Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
D
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, formar aliança entre ofertantes à fixação artificial de preços é classificada como:
A
Crime funcional contra as relações de consumo.
B
Crime contra as relações de consumo.
C
Crime contra a ordem econômica.
D
Crime contra a ordem tributária.
E
Crime funcional contra a ordem tributária.
Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal:
I. Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo.
II. Extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo.
III. Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas Il.
B
Apenas I e ll.
C
Apenas I e III.
D
Apenas Il e III.
E
I, Il e IIl.
A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
B
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui crime contra a ordem econômica.
C
A pena prevista na legislação para os crimes praticados contra as relações de consumo é de reclusão, de 15 a 30 anos.
D
Constitui crime funcional contra a ordem tributária vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
A
Incide o princípio da insignificância quanto a crimes tributários federais quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
B
O delito de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável é considerado crime material ou de resultado.
C
O delito de apropriação indébita tributária consiste em o contribuinte deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
D
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime próprio.
E
Não se tipifica o delito de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias antes do lançamento definitivo do tributo.
De acordo com a lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
A
Vender mercadoria cuja especificação esteja em desacordo com as prescrições legais.
B
Vender mercadoria cujo peso esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
Vender mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais.
D
Abusar do poder econômico, eliminando totalmente a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
E
Preferir sem justa causa freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O direito penal tutela a ordem tributária mediante a instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As condutas de omitir informação e de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constituem respectivamente crime omissivo e comissivo, ambos impróprios.
B
A adulteração de duplicata mercantil não constitui crime contra a ordem tributária, por se tratar de documento particular e interesses meramente particulares.
C
A conduta de deixar de recolher aos cofres públicos quando devido, no prazo legal, valor de tributo, descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação é crime contra a ordem tributária.
D
A conduta de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária é crime apenas se for praticada se valendo da qualidade de funcionário público.
E
A falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo de 10 (dez) dias poderá ser qualificada como crime contra a ordem tributária.
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
( ) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
A
E - E - C.
B
C - C - C.
C
E - C - E.
D
E - E - E.
Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A
Homero não cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem prática de elisão fiscal, devendo o juiz absolvê-lo;
B
deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando não lhe era exigível conduta diversa, sendo cabível sua absolvição;
C
Homero não cometeu qualquer crime, pois, em consideração às circunstâncias em que agiu, deve ser reconhecida a ausência de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolvê-lo;
D
deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvição;
E
Homero cometeu o crime de apropriação indébita tributária, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa beneficiá-lo, devendo o juiz condená-lo.
Quanto às disposições gerais previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:
A
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.
B
Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.
C
Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.
D
Importar ou exportar mercadoria proibida.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.
B
O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.
C
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
B
Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
C
Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
D
Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
E
Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a
A
terça parte.
B
metade.
C
décima parte.
D
sexta parte.
E
sétima parte.
José, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, chefia repartição pública municipal responsável pelos pagamentos dos servidores públicos. Nessa qualidade, José vem retendo para si o valor descontado no contracheque dos servidores referente à parcela das contribuições previdenciárias devidas por aqueles ao Regime Próprio dos Servidores.
Diante desse cenário, é correto afirmar que José cometeu o delito de:
A
sonegação previdenciária, previsto no Código Penal;
B
sonegação previdenciária, previsto na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária;
C
apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal;
D
apropriação indébita previdenciária, previsto na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária;
E
apropriação indébita, previsto no Código Penal, por não ostentar a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:
I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Tais crimes são de ação penal pública.
III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, sobre os crimes contra as relações de consumo que admitem a modalidade culposa, analisar os itens abaixo:
I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
C
Certo
E
Errado
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