Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

reclusão de 5 a 8 anos, e multa.

detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

detenção, de 6 meses a 12 meses, e multa.

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância penal não é aplicável à sonegação fiscal ocorrida no âmbito estadual.

Nos termos do artigo 83, caput, da Lei nº 9.430/1996 [Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente], com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a ação penal, à luz do entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa pública condicionada à representação da autoridade fazendária.

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do tributo devido, para operar a extinção da punibilidade das infrações penais materiais, deve ocorrer até a publicação da sentença penal recorrível.

Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, as infrações penais previstas no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 [Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (...)] somente se tipificam com o lançamento definitivo do tributo.

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o funcionário público que, mediante violência contra a pessoa, exigir, para si, em razão de sua função, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo incorre nas sanções previstas no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 [Art. 3º - Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): (...) II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa].

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Reclusão, de 1 a 2 anos, ou multa.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Multa, apenas.

ser o agente reincidente.

serem praticados em coautoria.

serem praticados por motivo vil ou torpe.

ocasionarem grave dano à coletividade.

resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.

Se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Ainda que o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixe de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, ele não incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.

Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não prescindem de dolo específico, não bastando para a subsunção à norma o mero inadimplemento do tributo.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato e de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Vender mercadoria ou prestar serviços abaixo do preço de custo e reter bens de produção ou de consumo em qualquer hipótese caracterizam infração da ordem econômica.

Constituem infração da ordem econômica, desde que comprovada culpa, os atos sob qualquer forma manifestados que possam aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante.

As infrações da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

Certo

Errado

definirá sobre a possibilidade de parcelamento.

poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.

elencará hipóteses de compensação não-pecuniária.

poderá prorrogar o pagamento para momento posterior.

definirá o pagamento por meio de dias de trabalho, em caso de prisão.

Certo

Errado

Certo

Errado

É circunstância que sempre agrava a pena de, no mínimo, um sexto, a ocorrência de grave dano à coletividade.

Prevê como causa de diminuição da pena, de um a dois terços, nos crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, ao coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção dos crimes contra a relação de consumo, que são de ação pública condicionada à representação.

Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos somente particulares, inexistindo previsão de crime praticado por funcionário público.

A conduta de omitir declaração sobre rendas, para eximir-se de pagamento de tributo, prevista no inciso I, do artigo 2^o, é crime material, consumando-se com a efetiva supressão de imposto.

Modelo de negócios promissor e de baixo risco.

Modalidade de negócios recente, que não tem como dar errado.

Prática lícita.

Crime contra a economia popular.

advertência

banimento

multa

censura

reclusão

a denúncia foi corretamente embasada no inquérito policial, que materializou a prova de que o produto estava fora da validade e, por óbvio, impróprio para consumo.

se ocorreu a prova inequívoca de que o produto estava fora da validade, não há a necessidade de realização de exame pericial de acordo com o CPP, pelo princípio da celeridade.

a denúncia carece de justa causa, pois o crime mencionado deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação.

o Código de Processo Penal estabelece que o exame de corpo de delito é dispensável quando ocorra a prova inequívoca da materialidade.

a Lei 8.137/90 determina que, no caso específico do enunciado, o exame pericial, excepcionalmente, pode não ser realizado, comprovando-se a materialidade pela data de validade.

O crédito tributário não é elemento do tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, razão pela qual não faz sentido aguardar o resultado do lançamento definitivo.

Os crimes descritos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 são delitos formais, razão pela qual não há qualquer ligação com o lançamento do crédito definitivo pela autoridade tributária.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O Poder Judiciário não pode ficar vinculado a uma decisão da esfera administrativa, já que o correto é que o juiz fique adstrito às provas constantes dos autos, na busca da verdade processual (“o que não está nos autos não está no meu mundo”).

Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância administrativa.

ocasionar grave dano à coletividade.

o crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções.

o crime for praticado em relação à prestação de serviços.

o crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

o crime for cometido em época de grave crise econômica.

detenção, de 3 a 8 anos, e multa.

reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

detenção, de 3 a 8 anos.

reclusão, de 3 a 10 anos.

reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

A conduta descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 depende da constituição definitiva do tributo para a sua caracterização típica, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.

De acordo com o STJ, com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, o prazo prescricional começa a contar da ação ou omissão típica, sendo irrelevante o momento da constituição do tributo.

O STJ entende que aquele que deixa de fornecer nota fiscal, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990, na mesma linha da tipificação descrita no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, pratica crime material contra a ordem tributária, sendo indispensável nessa hipótese a constituição do tributo para a caracterização típica.

Com base em entendimento consolidado nos tribunais superiores, por incidência do princípio da insignificância, é formalmente atípica a conduta de quem, por meio de declaração falsa, suprime tributo no valor de R$ 30.000,00.

O STF não admite a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição, por se tratar de hipótese de retroação de norma mais gravosa ao réu.