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Nos estritos termos do art. 12 da Lei no 8.137/90, é...
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Q2172255
Teclas de Atalhos
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Nos estritos termos do art. 12 da Lei no 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
A
ser o agente reincidente.
B
serem praticados em coautoria.
C
serem praticados por motivo vil ou torpe.
D
ocasionarem grave dano à coletividade.
E
resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.