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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Ano:
2019
Prova:
AMAUC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
As alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
A alternativa 2 é falsa.
D
Somente as alternativas 3 e 4 são verdadeiras.
E
As alternativas 3 e 4 são falsas.
Considere a seguinte situação hipotética:
Gentil, servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT, ao realizar fiscalização na sede da empresa JKL Serviços, constatou que a pessoa jurídica não emitiu nota fiscal relativa a serviços prestados a seus clientes. Diante disso, um dos sócios da empresa ofereceu-lhe determinada quantia em dinheiro para deixar de lançar o imposto apurado.
Caso Gentil aceite a proposta que lhe foi feita, a conduta configura
A
sonegação fiscal.
B
abuso de poder tributário.
C
crime de peculato.
D
crime funcional contra a ordem tributária.
NÃO constitui crime contra as relações de consumo:
A
induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
B
vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
D
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime funcional contra a ordem tributária e tem como pena:
A
Apenas multa.
B
Detenção e multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Reclusão de um a quatro anos e multa.
E
Reclusão de dois a cinco anos e multa.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária
A
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
B
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
C
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
D
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
E
divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais ou a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
B
Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
Diminuir o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, exceto os de serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
D
Induzir o consumidor ou o usuário ao erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
Em relação à Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
( ) Ao tratarmos dos crimes praticados por funcionários públicos, podemos afirmar que exigir ou receber, para si ou para outrem vantagem indevida, é considerado crime, exceto se realizado fora da função ou antes de iniciar seu exercício.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
À luz do art. 7° da lei n° 8137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
A
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
B
Fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.
C
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
D
Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais altos custos.
Constitui crime contra a ordem econômica:
A
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
B
Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
C
Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
D
Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
E
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis no 8.137/1990, no 8.176/1991 e no 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,
A
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, não prevendo a Lei no 8.137/1990, contudo, a tipificação das mesmas condutas quanto aos acessórios.
B
a Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição.
C
a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1o, I a IV, da Lei no 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.
D
nos crimes previstos na Lei no 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
E
constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua
empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas
contribuições sociais previdenciárias.
Nesse caso, Roger cometeu crime
A
contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para
o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja
primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao
mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
B
classificado como próprio e que configura norma penal em
branco, uma vez que necessita de complementação pela
legislação previdenciária.
C
que admite a forma tentada e que se consuma a partir da
apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida
com dados incompletos.
D
com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena
de multa, caso o agente declare espontaneamente as
contribuições devidas antes do início da execução fiscal.
A conduta de deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social, descontado ou
cobrado, na qualidade de sujeito passivo
de obrigação e que deveria recolher aos
cofres públicos, configura
A
crime de abuso de autoridade, previsto na
Lei nº 4.898/1965.
B
crime contra a administração pública,
previsto no Código Penal.
C
crime contra a ordem tributária, previsto na
Lei nº 8.137/1990.
D
crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei
Antidrogas).
E
crime hediondo, previsto na Lei
nº 8.072/1990.
O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público, pratica
A
prevaricação.
B
advocacia administrativa.
C
conduta penalmente atípica.
D
corrupção passiva privilegiada.
E
crime funcional contra a ordem tributária.
Constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, EXCETO,
A
identificar alternativas ou lacunas na lei, antes da ocorrência do fato gerador, que
permitam realizar as operações de maneira o menos onerosa possível ao contribuinte,
do ponto de vista tributário.
B
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro
documento relativo à operação tributável.
C
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou deva saber
falso ou inexato.
D
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente,
relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação.
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, no que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos, quanto ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar os itens abaixo:
I. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
III. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Na Lei que aborda Crimes Contra a Ordem Tributária são tratados também os crimes cometidos por funcionários públicos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que constitui crime funcional.
A
Patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
B
Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, valendo-se da qualidade de funcionário público.
D
Vender de qualquer forma mercadoria, valendo-se da qualidade de funcionário público.
E
Provocar oscilação de preços entre concorrentes, valendo-se da qualidade de funcionário público.
“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. ”
O artigo citado diz respeito a um tipo de fraude. Sobre este, assinale a alternativa correta.
A
resíduos por falsificação
B
fraude por adulteração
C
fraude por alteração
D
fraude de rotulagem
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:
A
Restritiva de direitos.
B
Reclusão, de 2 a 5 anos.
C
Detenção, de 1 a 4 anos.
D
Prestação de serviço à comunidade.
Constitui Crime Contra a Ordem Tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
A
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
B
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária , valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.
D
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
E
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
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