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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, conforme legislação federal, o tipo de crime cometido por quem se nega ou deixa de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
A
Contra a ordem econômica.
B
Contra a ordem tributária.
C
Contra as relações de consumo.
D
De omissão fiscal.
E
De sonegação de informações.
A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
A
constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.
B
constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.
C
não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
D
não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
E
não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.
Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime
A
funcional contra a ordem tributária.
B
de prevaricação.
C
de condescendência criminosa.
D
de corrupção ativa.
E
de excesso de exação.
Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:
A
Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
B
Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
C
Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
D
Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
E
Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
“Um auditor fiscal, ao realizar uma diligência em determinada empresa, verificou a existência de registros contábeis de venda de patrimônio com valores menores que o de mercado, com a diferença de valor sendo destinada a caixa auxiliar, ou caixa 2, com o propósito de se pagar menos imposto com ganho de capital.” Verificado o crime tributário, é correto afirmar que a empresa incorreu em:
A
Elisão.
B
Evasão.
C
Simulação.
D
Sonegação.
No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem
tributária, assinale a opção correta.
A
No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por
confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade
judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada
ao pagamento do tributo.
B
Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato,
a lei tributária que trata de infrações e penalidades será
interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
C
Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em
lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações
tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de
caráter moratório.
D
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente
que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior
ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida
de fiscalização relacionada com a infração.
Ano:
2017
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA:
A
de acordo com orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o crime de formação de cartel é de natureza permanente;
B
o abuso do poder econômico e a formação de cartel são crimes materiais;
C
a pena cominada em abstrato ao crime de abuso de poder econômico é superior à prevista para o crime de formação de cartel;
D
a Lei n. 12.529, de 30/11/11 prevê que o CADE poderá celebrar acordo de leniência, com pessoas físicas e jurídicas autoras da infração, com a interveniência do Ministério Público.
Considerando os tipos penais previstos em diversas leis especiais, assinale a alternativa correta.
A
O condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei nº 9.503/1997.
B
O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1ª da Lei nº 9.455/1997.
C
A pichação de edifício público não é considerada crime ambiental/pela Lei nº 9.605/1998.
D
No âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.
E
A exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada cri me contra as relações de consumo por meio da Lei nº 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta
A
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
B
Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
C
O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
D
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
Leia o trecho a seguir para responder à questão 10:
Narra a denúncia que, entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, quando a ré era Presidente da Fundação Médica de Cuidar (MG), foram preenchidas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) em nome da Fundação com a informação de que era entidade beneficente sem, contudo, possuir o documento emitido pela Receita Federal denominado Ato Declaratório de Concessão de Isenção Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Em razão disso, houve a supressão de contribuição social no valor de R$ 503.480,44 (quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2002.
Fonte: TRF. 1-MG. Apelação Criminal n.º 0000004-95.2013.4.01.3822/MG. Decisão 7/7/2017. Adaptado.
No caso em tela, pode-se afirmar que:
A
A conduta descrita no acórdão é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para se configurar como conduta típica.
B
À conduta descrita no acórdão aplica-se o princípio da insignificância.
C
A conduta descrita no acórdão exige dolo específico para a sua configuração.
D
A conduta descrita no acórdão não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometida por qualquer pessoa, exceto agente público.
A empresa DEF Ltda. recebeu auto de infração no valor de R$ 250 mil no qual, além de ser cobrado o principal do imposto devido e os juros, também foi aplicada multa agravada, em razão de ter a fiscalização apurado a ocorrência de omissão proposital de informação, além de prestação falsa de declaração às autoridades fazendárias, com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido. Da lavratura do auto de infração foi dada imediata ciência ao Ministério Público, via representação, para eventual proposição de denúncia na esfera criminal.
A
Caso a empresa venha a recorrer administrativamente do auto de infração, não estará tipificado o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
B
A conduta descrita na situação configura crime de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo à arrecadação tributária para a sua configuração.
C
Agiu corretamente a administração fazendária ao representar imediatamente o fato ao Ministério Público, dada a natureza criminosa da conduta, e a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
D
Ficará suspensa a pretensão punitiva do Estado caso a empresa venha a aderir a parcelamento tributário, ainda que a adesão ocorra após o recebimento da denúncia criminal.
E
Constitui crime de corrupção a conduta de solicitar ou receber, em razão da condição de funcionário público fazendário, vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou para cobrá-lo parcialmente.
Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:
1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.
Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a
A
Hélio e Joel.
B
Marcelo apenas.
C
Hélio apenas.
D
Joel apenas.
E
Hélio, Marcelo e Joel.
Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
B
Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.
C
Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.
D
Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
E
Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Quem fizer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa.
B
Quem negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
C
Quem deixar de aplicar, ou aplica em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento pratica crime contra a ordem tributária, cuja pena é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
D
O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de seu cargo na Administração, comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
E
O funcionário público que exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
A
A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra
a ordem tributária somente após o lançamento definitivo
do tributo em exame.
B
Sabe-se que a falsa declaração de dados de interesse tributário
é crime formal cuja tipificação independe do lançamento
tributário. Nesse caso, somente se João tivesse retificado
as informações antes do início da diligência fiscal o crime
seria afastado.
C
Eventual exclusão de João do SIMPLES Nacional somente
produziria efeitos tributários no exercício seguinte, ou seja,
em 2017. Não tendo havido redução do tributo devido,
não se pode falar em crime contra a ordem tributária.
D
Sabe-se que o MEI enquadrado no SIMPLES Nacional paga
o seu tributo em valores fixos mensais, independentemente
da receita bruta por ele auferida no mês. Por isso, se João
tivesse efetuado a retificação das informações após o
lançamento definitivo do tributo, não haveria crime tributário.
Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:
A
omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
deixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
C
utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
D
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
E
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O contribuinte que emite nota fiscal “calçada”, cuja primeira via apresenta um valor e as demais vias outro, com intuito de subfaturamento, incorre em crime contra ordem tributária.
B
É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente sonegador estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
C
Extingue-se a punibilidade dos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.
D
Considerando que nos crimes contra ordem tributária a autoria é de quem pratica a ação, no caso do ente sonegador tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios respondem pela sonegação.
E
Não entregar a nota fiscal, quando obrigatório, no momento da venda da mercadoria, configura crime contra a ordem tributária.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
A
a ordem tributária.
B
a ordem econômica.
C
as finanças públicas.
D
a economia popular.
E
o patrimônio público.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2016
A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de:
A
Reclusão de 6 meses a 1 ano, mais multa.
B
Reclusão de 1 a 2 anos, mais multa.
C
Reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.
D
Reclusão de 3 a 4 anos, mais multa.
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo e sua pena é de:
A
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;
B
detenção, de 3 (três) a 8 (oito) anos, ou multa;
C
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa;
D
detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou multa;
Gerar simulado