Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

De ação penal pública.

De ação civil pública.

De ação penal privada se o Ministério Público oferecer denúncia.

De ação administrativa somente.

De ação penal pública se o Ministério Público oferecer denúncia.

Reclusão de 6 meses a 1 ano, mais multa.

Reclusão de 1 a 2 anos, mais multa.

Reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.

Reclusão de 3 a 4 anos, mais multa.

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

detenção, de 3 (três) a 8 (oito) anos, ou multa;

detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa;

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou multa;

Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.

O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.

Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.

Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.

Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes.

Devem ser responsabilizados por crimes contra as relações de consumo, especialmente o previsto no artigo 7º., inciso IV, da Lei 8.137/90;

Devem responder por crime contra a ordem econômica em sentido estrito;

Não podem sofrer qualquer tipo de procedimento penal, haja vista o princípio da responsabilidade penal subjetiva;

Não podem sofrer qualquer punição, como pessoas físicas; as empresas, entretanto, poderão ser punidas nos termos da Lei 12.529/11;

Segundo Jurisprudência do STJ, é possível ser oferecido ao autor do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (Constitui Crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), que possui como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, o benefício da Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/95.

No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Tendo em vista que, salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, há previsão expressa de tipo penal culposo tanto na Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como na Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor quando cometidos em detrimento de operário, rurícula ou analfabeto.

Apenas I e II.

Apenas II e V.

Apenas IV e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas III, IV e V.

Vera cometeu crime contra a ordem econômica.

Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.

Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.

Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.

Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

Empregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.

Fazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

reclusão de 3 (três) a 6(seis) anos, e multa.

Certo

Errado

No crime de sonegação fiscal, o parcelamento administrativo do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que seja realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.

Segundo a legislação atualmente em vigor, o motorista que causa um acidente automobilístico com vítima fatal exclusivamente em decorrência de estar dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Segundo a legislação atualmente em vigor, o emprego do proveito econômico do crime de associação para o tráfico de drogas não caracteriza a prática de lavagem de dinheiro, haja vista que o referido tipo penal não integra o dispositivo legal que estabelece o rol de crimes antecedentes para a configuração da lavagem.

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder pela prática de crimes ambientais quando preenchido o requisito da dupla imputação, ou seja, quando também identificadas e denunciadas as pessoas físicas responsáveis pela tomada de decisão e efetiva realização da conduta delitiva.

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas não admite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a sanção imposta, independentemente do tempo de reclusão fixado na sentença, ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a hediondez do crime

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Os itens I e II estão corretos.

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com a prática comercial, ou que não corresponda à respectiva autorização oficial.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

II e III.

I e IV.

Está correta apenas a assertiva III.

Está incorreta apenas a assertiva I.

Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

Todas as assertivas estão incorretas.

De acordo com a Lei 9.434/97, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”, é crime lançar apelo público, em meio de comunicação social, de anúncio com o objetivo de conseguir doação de sangue para pessoa determinada.

O Código Penal Militar prevê o furto de uso e o dano culposo, figuras típicas que não foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

O crime de expor à venda mercadorias impróprias para o consumo (Lei 8.137/90), tendo sido preservados vestígios do delito, exige, para a sua comprovação, a realização de perícia, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A cobrança de juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa prevista em lei é prática criminosa usurária prevista na lei dos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51), desde que o fato se pratique em época de grave crise econômica.

No crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86), o prejuízo ao patrimônio da instituição financeira ou a investidores, poupadores e assemelhados, decorrente da gestão fraudulenta, é elemento do tipo.