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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considere as afirmativas a seguir.
I. Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.
II. Comete crime o funcionário público que sonega ou extravia livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha a guarda em razão da função e, com isso, acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
IV. Constitui crime contra a ordem tributária abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência, total ou parcialmente, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, é considerado crime praticado pelo particular contra a ordem tributária a conduta de, EXCETO:
A
Supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório;
B
Declaração falsa ou omissão de declaração;
C
Facilitação de contrabando ou descaminho;
D
Extravio de livros e documentos fiscais.
Ano:
2012
O Prefeito de determinado município distribuiu aos seus amigos grande quantidade de combustível, pago pelos cofres públicos. Considerada a conduta descrita, assinale a alternativa incorreta:
A
Ocorreu crime de responsabilidade;
B
Ocorreu ato de improbidade;
C
Ocorreu crime contra a ordem tributária;
D
Ocorreu violação a princípios da administração pública;
E
Ocorreu ato em prejuízo ao erário.
Analise as proposições abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.
IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2012
RELATIVAMENTE À PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS QUE INTEGRAM O ASSIM CHAMADO DIREITO PENAL TRIBUTÅRIO, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I - Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal, falta justa causa para a ação penal pela
prática do crime tipificado no art. 1° , inc. I, da Lei n. 8.137/90, enquanto não houver decisão definitiva do processo
administrativo, quer se considere o lançamento definitivo COMO condição objetiva de punibilidade ou COMO
elemento normativo do tipo;
II - Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o
prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributária;
III - Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização fazendária não há
impedimento à instauração de inquérito policial para apuração de delito contra a ordem tributåria antes do encerramento
do processo
administrativo-fiscal,quando for imprescindivel para viabilizar a citada fiscalização;
IV - Consoante as inovações trazidas pela Lei n. 12.382/11, quando o agente promover o pagamento do tributo ou
contribuição social, inclusivo acessórios, até o recebimento da denúncia, é extinta a punibilidade dos delitos previstos
nos arts. 1° e 2° , da Lei n. 8.137/90, e nos arts. 168-A e 337-A, do Código Penal.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Há apenas uma afirmação falsa;
B
Existem duas afirmações falsas;
C
Existem três afirmações falsas;
D
Não existem afirmações falsas.
A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao
consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo
fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de
consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o
revendedor.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:
A
Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas;
B
Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90;
C
Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária;
D
Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.
Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
C
Certo
E
Errado
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),
A
é punido a título de culpa.
B
caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
C
caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
D
caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
E
não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
pelo ilícito administrativo, inicialmente, perante o banco. Somente depois de findo este procedimento administrativo, o funcionário poderá responder por crime contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes
A
de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.
B
de falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.
C
contra a ordem tributária.
D
contra a ordem econômica.
E
de falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.
NÃO constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de
A
utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
B
deixar de recolher no prazo legal valor de tributo devido aos cofres públicos.
C
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
E
deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada.
Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.
I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
I e III.
por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, e, também, por ilícito administrativo, no âmbito do próprio banco.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.
C
Certo
E
Errado
As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
A
não constituem crimes contra a ordem tributária;
B
são tipificados como crimes à ordem tributária;
C
a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
D
a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
E
a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.
O estabelecimento comercial Gonçalves Ltda. foi multado em processo regular administrativo por expor à venda mercadorias sem emissão de nota fiscal de trânsito. Sua sócia administradora está sendo processada de acordo com o artigo 1º da Lei 8.937/90, pelo qual estaria configurada a supressão do tributo. O feito corre em uma das varas penais do Estado. No entanto, a defesa de Ângela Gonçalves afirma que não teria havido supressão do tributo (ICMS), mas apenas atos tendentes a esse fim, caracterizando o delito descrito no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, considerado de menor potencial ofensivo, a ser apreciado em sede de Juizado Especial, tendo a paciente direito à transação penal. Nesse caso,
A
a hipótese deve ser capitulada no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90, visto que a sonegação é crime material e requer efetivo prejuízo aos cofres do Estado.
B
a hipótese é tipicamente de sonegação, visto que houve a exposição à venda sem emissão da nota fiscal de trânsito, suprimindo-se o pagamento do tributo.
C
a hipótese é de crime de sonegação por ser este um crime formal, bastando para sua concretização a conduta ilícita, e não o resultado desta.
D
a hipótese é de sonegação, devendo ser tipificada pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, uma vez que houve omissão de declaração sobre mercadorias para se furtar ao pagamento de tributo.
E
a inscrição do débito em dívida ativa e a multa é que permitirão conhecer a correta tipificação da conduta como sendo sonegação, e não mero ato preparatório.
A respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos.
II. O titular da Unidade Fiscal, de ofício ou mediante representação do Fiscal de Rendas da respectiva unidade, verificando a existência de indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, formalizará processo administrativo independente.
III. Os documentos probatórios do ilícito tributário, que também constituam provas da materialidade do ilícito penal, serão fotocopiados, sendo os originais juntados ao processo administrativo-tributário e as fotocópias, devidamente autenticadas, destinadas a instruir os autos da representação criminal.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se todas as afirmativas estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:
A
A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
B
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;
C
A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;
D
Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo;
E
Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Gerar simulado