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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Dentre outros, constitui crime contra a ordem tributária
A
suprimir tributo mediante a conduta culposa de inserir elementos inexatos, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro.
B
reduzir contribuição social mediante conduta de deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada.
C
aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidades de desenvolvimento.
D
receber, para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de contribuição como incentivo fiscal.
E
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
De acordo com a lei. 8.137 de 27/12/1990, que define os crimes de ordem tributária, econômica e contra relações de consumo, qual das práticas abaixo descritas é crime contra a ordem econômica?
A
Omitir informação ou prestar declaração falsa à autoridades fazendárias.
B
Deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, quando obrigatório.
C
Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
D
Formar acordo entre ofertantes, visando a fixação artifi cial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
Uma sociedade de fato não pode ser punida por prática de infração à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
A conduta do contribuinte que omite informação em
declaração de imposto de renda, com finalidade de eximir-se
total ou parcialmente de pagamento de tributo, é
caracterizada por dolo específico.
C
Certo
E
Errado
O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime
contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Os investidores na produção agropecuária cometeram crime contra a ordem tributária, consumado no momento em que pagaram o valor cobrado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:
A
Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
B
Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
C
Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
D
Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
Apesar de ilícita, não é criminosa a conduta de uma sociedade comercial que, para diminuir o montante dos tributos pagos, presta informações falsas às autoridades fazendárias.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.
IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as proposições são verdadeiras.
Considere a seguinte situação hipotética.
O contador de uma empresa inseriu dados inexatos em livro fiscal, visando exonerá-la do pagamento de determinado tributo, em conduta definida como crime de sonegação fiscal.
Nessa situação, se o réu for primário, a pena de detenção que lhe for atribuída deverá ser cumulada com a de multa de dez vezes o valor do tributo.
C
Certo
E
Errado
No caso de encerramento das atividades de uma empresa, tendo havido infração da ordem econômica, será de ofício desconsiderada a personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.
C
Certo
E
Errado
A sociedade comercial pratica dumping ao introduzir no Brasil mercadoria com preço abaixo do custo de produção, o que constitui crime contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é
INCORRETO afirmar que:
A
constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório, mediante a conduta
de omitir informação, ou prestar declaração
falsa às autoridades fazendárias;
B
extingue-se a punibilidade quando o agente promover
o pagamento do tributo ou contribuição social,
inclusive acessórios;
C
se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor
ou partícipe que através de confissão espontânea revelar
à autoridade policial ou judicial toda a trama
delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;
D
são de ação penal pública;
E
a remição abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando às infrações resultantes
de conluio.
A conduta daquele que expôs à venda mercadoria com peso
inferior ao consignado na respectiva embalagem é punida
também a título de culpa.
C
Certo
E
Errado
O crime praticado é contra a ordem tributária, sendo utilizada
como meio para sua consumação uma falsidade material.
C
Certo
E
Errado
Ocorre a solidariedade passiva de responsabilidade entre as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico de fato que praticarem infração da ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.
C
Certo
E
Errado
A circunstância de não-conclusão do procedimento administrativo fiscal visando a constituição do crédito tributário impede a investigação policial e a instauração de inquérito policial do crime contra a ordem tributária sobre o mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
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