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Q932805

Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado - 2004

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes.

Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.

C

Certo

E

Errado

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