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A circunstância de não-conclusão do procedimento...
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Q190350
Teclas de Atalhos
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Acerca do inquérito e da denúncia, julgue os itens seguintes.
A circunstância de não-conclusão do procedimento administrativo fiscal visando a constituição do crédito tributário impede a investigação policial e a instauração de inquérito policial do crime contra a ordem tributária sobre o mesmo fato.
C
Certo
E
Errado