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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que
não contém circunstância que agrava a pena do crime de
supressão ou redução de tributo.
A
ocasionar grave dano à coletividade
B
ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal
C
ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções
D
ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
A
A evasão tributária é mecanismo lícito.
B
A ação de sonegar ou reduzir tributo, contribuição social e acessórios independe de prejuízo, porque se trata de crime de mera conduta.
C
Em regra, e para a maioria dos doutrinadores, a elisão tributária configura ilícito tributário.
D
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata será considerado conduta típica penal somente quando houver repercussão jurídica e se ficar provado que ocorreu prejuízo para o credor da competência.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, praticado por funcionário público:
A
omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar o seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
C
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
A
A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica.
B
O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.
C
O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior.
D
A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade.
E
A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.
Ano:
2009
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:
A
é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.
B
é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
C
o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
D
não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
E
a lei foi revogada.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendêlos a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
IV. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.
A
Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tão-somente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
B
Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.
C
Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.
D
Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.
Marque a assertiva CORRETA.
A
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.
B
A ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente.
C
Será sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal.
D
Os delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica,
economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale
opção incorreta.
A
Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em
quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de
confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial
toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois
terços.
B
Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a
conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer
técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade
competente.
C
constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para
impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador
que não compre de outro vendedor.
D
A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que
contraria determinação de autoridade competente, constitui
crime contra as relações de consumo e não mera infração
administrativa.
E
a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano
configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.
Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra
A
o Sistema Financeiro Nacional.
B
a ordem tributária.
C
a ordem econômica.
D
a fé pública.
E
a administração pública.
Determinado contribuinte, após ter negociado o
parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime
contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido
a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa
situação, foi correta a instauração da ação penal, pois,
conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o
parcelamento do débito tributário antes do recebimento da
denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo
necessário o pagamento integral da dívida, inclusive
acessórios.
C
Certo
E
Errado
As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem
A
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
B
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
C
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
D
deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
E
promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.
Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator poderá ser reduzida de um a dois terços.
C
Certo
E
Errado
A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
C
Certo
E
Errado
Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
C
Certo
E
Errado
Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.
C
Certo
E
Errado
Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete
A
crime de corrupção passiva.
B
crime contra a ordem tributária.
C
crime de excesso de exação.
D
crime de prevaricação.
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.
A
O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
B
O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
C
O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes caso fosse necessário aguardar o término do procedimento administrativo.
D
O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento do tipo.
E
O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes de perigo, e não de dano.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que
A
somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
B
a supressão de contribuição social constitui crime.
C
a redução de taxa não constitui crime.
D
a redução de contribuição social não constitui crime.
E
apenas a redução ou supressão de tributo constitui crime.
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