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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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O ato de utilizar programa de processamento de dados que contenha informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública, também conhecido como caixa dois, constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos e multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.137/1990
A
revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.
B
define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.
C
apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.
D
apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo são, de regra,
dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem
tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa,
encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos
relativos aos crimes contra as relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 1º da Lei 8.137/90, qual das condutas a seguir não constitui crime contra a ordem tributária?
A
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
C
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro elemento relativo à operação tributável.
D
Reduzir a carga tributária por meio de elisão.
E
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documentos equivalentes, relativos a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal, de
acordo com o entendimento do STF e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), constitui condição objetiva de punibilidade.
Essa decisão é elemento fundamental à exigibilidade da
obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos
no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990 são materiais ou de
resultado.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, proprietário de farmácia, negou-se a prestar informações aos agentes fiscais acerca de questões referentes à venda de medicamento proibido pela vigilância sanitária e temeroso de que tais informações pudessem incriminá-lo, recusou o acesso à sua escrituração contábil, para que o fisco não percebesse a falta de lisura em seus registros. Nessa situação, a recusa em atender à exigência da autoridade fiscal da secretaria de fazenda local configura ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990 e necessária se faz a abertura de processo administrativo fiscal para a instauração da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro.
Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão criminal.
C
Certo
E
Errado
Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.
A
Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.
B
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
C
Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.
D
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.
E
Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.
Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Médico que atende em hospital credenciado pela Sistema Único de Saúde (SUS) não se equipara a funcinário público para efeitos penais.
B
Segundo o que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que é discutível, ainda, o lançamento tributário.
C
Conversa realizada em sala de bate-papo na Internet está protegida pelo sigilo das comunicações.
D
Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.
Nos crimes contra a ordem tributária,
A
a pena deve ser aumentada se praticados em relação
ao comércio de bens essenciais à vida ou à
saúde.
B
a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e
180 (cento e oitenta) dias-multa.
C
o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
D
a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo
que de excessiva onerosidade para o agente.
E
a ação penal é privada.
João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:
A
Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
B
Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
C
Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
D
Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
E
Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.
O art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, dispõe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de - Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato-. A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:
I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.
II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.
III. A utilização do documento falso ou inexato só é punível se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.
IV. A utilização do documento é punível se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
A
O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
B
A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
C
O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
D
Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.
Os crimes contra a ordem tributária são todos de ação penal pública incondicionada, porém qualquer pessoa do povo poderá
provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a sua respectiva autoria.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autoridade fazendária, conseguindo, com sua conduta omissiva, a redução do tributo, e não, a supressão, que era o que pretendia.
Nessa situação, a conduta do contribuinte não configura crime contra a ordem tributária e, sim, mera infração de cunho administrativo.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):
A
Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.
B
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
C
Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classifi cação ofi cial.
D
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
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