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A Lei n.º 8.137/1990
A Lei n.º 8.137/1990
A
revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.
B
define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.
C
apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.
D
apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.