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Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem...
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Q349437
Teclas de Atalhos
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Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.
A
Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.
B
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
C
Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.
D
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.
E
Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.