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Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária...
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Q415211
Teclas de Atalhos
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Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
A
O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
B
A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
C
O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
D
Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.