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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.
A
O parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.
B
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo.
C
Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como “grave dano à coletividade”, para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
Em face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a efetiva exigibilidade do tributo.
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso
no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
(Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por
declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A
pena máxima cominada em abstrato para este crime
é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu
a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados
no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal,
cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da
efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz,
pode-se afirmar que foi
A
equivocada, pois deveria ter declarado extinta
a punibilidade em virtude da ocorrência de
prescrição ao invés de receber a denúncia.
B
correta em virtude do princípio iura novit curia.
C
equivocada, pois deveria ter alterado a
capitulação jurídica apenas no momento da
prolação da sentença.
D
correta, pois os crimes do artigo 2.º são
absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n.
8.137/1990.
E
equivocada, pois contrária ao enunciado da
Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a
qual o recebimento da denúncia depende do
lançamento defi nitivo do tributo.
Existem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas por lei. Segundo a Lei nº 8.137/1990, art. 5º II, considera‐se crime a
A
cobrança.
B
venda casada.
C
venda consignada.
D
falta de preços nos produtos.
E
falta de opções de pagamento.
O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal
ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço
efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação, acarretando supressão ou redução de tributo
caracteriza
A
crime contra a ordem tributária.
B
infração administrativa disciplinar.
C
crime contra a ordem econômica.
D
contravenção penal.
E
prevaricação.
Um contribuinte, ao fornecer informações ao fisco, sobre as cem operações efetivadas, mencionou apenas noventa e nove. Com tal conduta, efetivou o pagamento do tributo a menor em 1%. Neste caso, a conduta do contribuinte está caracterizada como
A
fato atípico, tendo em vista o princípio da legalidade.
B
crime contra a ordem tributária, com natureza de crime formal.
C
crime contra a ordem tributária, com natureza de crime material.
D
fato atípico, por se tratar de mera irregularidade sanável.
E
crime contra a ordem tributária, com natureza de crime de mera conduta.
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:
A
art. 1°, I, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 2°. l, da Lei nº 8, 137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou Empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
B
O art. 1°, I, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 2°. l, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
C
art. 1°, I, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art 2°, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude. para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
D
art. 1°, l, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 2°, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de Informações ou a prestação de declaração falsa.
E
art. 1°, l. da Lei no 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°. l. da Lei no 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas. bens ou fatos. ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar impostos no caso de o agente efetuar o pagamento integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o agente quite ou parcele os débitos antes da sentença condenatória, fará ele jus à diminuição da pena.
C
Certo
E
Errado
O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação
às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a
fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a
ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem
pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida
pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a
ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de
omissão de receita, constituindo prova suficiente para o
lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa
jurídica:
A
falta de emissão de nota fiscal ou documento
equivalente por ocasião da efetivação das vendas de
mercadorias.
B
falta de escrituração de pagamentos efetuados.
C
manutenção de obrigações já pagas registradas no
passivo.
D
divergência entre a quantidade de matéria-prima
registrada na entrada e a soma da quantidade de
mercadorias registradas na saída com os produtos em
estoque.
E
diferença de valores no confronto entre a movimentação
bancária contabilizada e a receita auferida registrada.
O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.
C
Certo
E
Errado
Caso o profissional responsável pela contabilidade da empresa X, de forma consciente e voluntária, tivesse orientado e auxiliado Júlio, teria ele, então praticado o crime tributário em participação com Júlio, mesmo que não fosse empregado da referida empresa.
C
Certo
E
Errado
Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especifica o seguinte:
A
os crimes são de ação penal pública, sendo competência da autoridade policial, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
B
o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, se os crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
C
o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, constitui crime contra as relações de consumo.
D
o ato praticado pelo fabricante ou concedente alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda for efetuada por sistema de entrega ao consumidor ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido pelo fabricante ou concedente.
Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.
I - Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
II - Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
III - Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
IV- Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matériaprima pertencentes à União.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas a afirmação III está correta.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Analise as informações a seguir, classificando-as como (V)
verdadeira ou (F) falsa.
Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime
contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização
legislativa. Incide sobre o mesmo crime:
( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido
em lei ou em resolução do Senado Federal;
( ) com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da
República;
( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o
limite máximo autorizado por lei;
( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
sem autorização do poder executivo.
A classificação correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Ano:
2014
Conceitua-se sonegação fiscal como a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Os tipos penais previstos na Lei nº 8.137/90 visam coibir tal prática delituosa. Sendo assim, após considerarmos as assertivas abaixo quanto aos seus dispositivos, podemos afirmar que:
I. Os crimes definidos no art. 1º da Lei são qualificados como imateriais, bastando para seu aperfeiçoamento a conduta típica do agente, independentemente do resultado do ato lesivo causado ao erário público, uma vez que o tipo penal não exige o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação;
II. Não haverá crime do art. 1º da Lei, que faz menção à supressão ou redução ilegal de tributos, se o agente fraudar tributos, pensando tratar-se de tarifas ou preços públicos, pois estaria configurado no caso o erro de tipo previsto no art. 20 do CP e, consequentemente, excluído o dolo;
III. Em relação à presente Lei, constituem-se hipóteses de erro de proibição (art. 21 do CP), passíveis de excluírem a culpabilidade, a conduta do agente que deixa de recolher o tributo por entendê-lo não devido ou porque supõe, sinceramente, estar isento de tributação;
IV. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica contribuinte pode vir a responder pelo delito caso tenha o crime sido praticado visando favorecer sociedade comercial, instituições financeiras, ou empresa de qualquer natureza estando, contudo, imune à responsabilização penal, nos casos em que a lei elege, o substituto passivo tributário;
V. Se o contribuinte desistir voluntariamente de utilizar a fraude realizada, recolhendo aos cofres públicos, na data do vencimento do tributo, a quantia devida em sua totalidade, estaríamos diante da hipótese prevista no art. 15 do CP, respondendo o agente somente pelos atos até então praticados.
A
Somente as assertivas I e IV são incorretas;
B
Apenas as assertivas II e III são corretas;
C
Somente as assertivas III e V são corretas;
D
Apenas as assertivas IV e V são incorretas;
E
Somente a assertiva IV é correta.
Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.
-
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
A
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
B
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
C
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
D
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
O acerto ou ajuste feito no âmbito do mesmo grupo econômico, com o fim de tabelar os preços de seus produtos, não é considerado crime contra a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
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