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Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime...
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso
no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
(Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por
declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A
pena máxima cominada em abstrato para este crime
é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu
a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados
no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal,
cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da
efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz,
pode-se afirmar que foi
A
equivocada, pois deveria ter declarado extinta
a punibilidade em virtude da ocorrência de
prescrição ao invés de receber a denúncia.
B
correta em virtude do princípio iura novit curia.
C
equivocada, pois deveria ter alterado a
capitulação jurídica apenas no momento da
prolação da sentença.
D
correta, pois os crimes do artigo 2.º são
absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n.
8.137/1990.
E
equivocada, pois contrária ao enunciado da
Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a
qual o recebimento da denúncia depende do
lançamento defi nitivo do tributo.