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Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990...
Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, é considerado crime praticado pelo particular contra a ordem tributária a conduta de, EXCETO:
A
Supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório;
B
Declaração falsa ou omissão de declaração;
C
Facilitação de contrabando ou descaminho;
D
Extravio de livros e documentos fiscais.