Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, e...

Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I - Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

II - Constitui crime contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.