Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

Corrupção ativa.

Concussão.

Crime funcional contra a ordem tributária.

Prevaricação.

Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

De maneira diversa de outros crimes contra a ordem tributária, nela incluída a previdência social, não se exige o término do procedimento administrativo com a constituição definitiva do crédito tributário, para a sua configuração.

A conduta descrita no tipo exige o dolo de deixar de repassar, sendo desnecessária, para a sua configuração, a existência de fim específico de apropriar-se dos valores destinados à previdência social.

A sua tipificação ocorre por ocasião da omissão do agente em repassar à previdência social, por intermédio da Receita Federal do Brasil, a contribuição recolhida do contribuinte, na forma e no prazo estabelecidos na legislação pertinente.

Não se exige a elementar da fraude para a sua tipificação, diferentemente do verificado com o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) e o crime de sonegação fiscal do art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990.

configura crime patrimonial.

configura crime contra a ordem tributária.

configura crime contra a administração pública.

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

não configura crime algum.

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1 - 2 - 2 - 1 - 1

2 - 2 - 1 - 1 - 2

1 - 1 - 1 - 2 - 2

2 - 2 - 1 - 2 - 1

2 - 1 - 1 - 2 - 2

nota fiscal.

fatura.

nota de venda.

qualquer outro documento relativo à operação tributável.

duplicata, salvo se tratar apenas de alteração.

Poderá elevá-las até a décima parte, mas, em nenhuma hipótese, diminuí-las.

Poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

Não poderá diminuí-las ou elevá-las.

Poderá diminuí-las até a sexta parte, mas, em nenhuma hipótese, elevá-las.

omite informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias.

extravia livro oficial ou processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

falsifica ou altera nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ser falso ou inexato.

sonega insumos ou bens, recusando-se a vendê-los, ou os retém para o fim de especulação.

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Para fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.

No caso de crime previsto no art. 2° da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo "a quo" a data da constituição definitiva do crédito tributário.

Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado.

Não configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

típica.

atípica por erro de tipo.

atípica pela insignificância.

atípica pela adequação social.

atípica pois é autolesiva.

Todos os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, admitem a modalidade culposa.

O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, em qualquer hipótese, antes do lançamento definitivo do tributo.

Pagamento da multa tributária extingue a punibilidade do crime previsto no Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990.

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

formar acordo ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou o revendedor.

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa Lei, fornecendo-lhe verbalmente informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes previstos nessa Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, independente se a confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, não terá sua pena reduzida.

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos.

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

não cometeu crime algum, pois a conduta é atípica.

cometeu o crime de apropriação indébita tributária, sendo Imprescindível a demonstração do dolo e a Inadimplência contumaz.

cometeu crime contra a fé pública.

cometeu crime de apropriação indébita tributária, que comporta expressamente a modalidade culposa.

advocacia administrativa.

tráfico de influência.

conduta atípica.

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990.

prevaricação.