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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 3º, inciso II: “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente(...)”, é passível de pena. A pena para quem infligir este inciso será de:
A
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
B
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
C
Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.
A
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
B
Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência
C
Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato
D
Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
E
Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa
Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:
A
funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
B
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
C
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
D
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
E
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:
A
o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;
B
há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;
C
apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;
D
o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;
E
por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária
A
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
utilizar documento que deva saber falso ou inexato.
C
fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.
D
falsificar qualquer documento relativo à operação tributável.
E
patrocinar, indiretamente, interesse privado junto a administração fazendária, na qualidade de servidor público.
Sobre a sonegação fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
B
Constitui crime de sonegação fiscal inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
C
Constitui crime de sonegação fiscal alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
D
A pena prevista para a sonegação fiscal é de detenção, de dois a dez anos. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 20 vezes o valor do tributo.
E
No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.
O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:
A
De acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.
B
não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.
C
o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.
D
induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.
E
extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a seguinte conduta:
A
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
B
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
C
utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que importou fraudulentamente
D
adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos
Alberto, administrador da Drogaria W Ltda., recebeu o telefonema do Joaquim, administrador da Drogaria K Ltda., com estabelecimento comercial no mesmo bairro que a primeira. A ligação teria como propósito o agendamento de uma reunião da qual participariam também representantes legais de outras três drogarias situadas na mesma localidade. No dia da reunião, Alberto foi surpreendido pelo convite para integrar o conluio orquestrado por aqueles agentes econômicos no sentido de preestabelecimento uniformizado dos preços de produtos vendidos nas suas respectivas drogarias.
O caso em comento caracteriza-se como situação:
A
típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “cartel”, devendo Alberto dirigir-se ao Procon para formalizar uma reclamação;
B
típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “dumping”, devendo Alberto dirigir-se ao Procon para formalizar uma reclamação;
C
atípica que não enseja infração à ordem econômica;
D
típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “cartel”, devendo Alberto dirigir-se ao Cade para formalizar um acordo de leniência no qual denunciará a ocorrência de tal prática;
E
típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “dumping”, devendo Alberto dirigir-se ao Cade para formalizar acordo de leniência no qual denunciará a ocorrência de tal prática.
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
B
O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
C
O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
D
O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
E
O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
Ano:
2022
Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido
A
só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.
B
só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.
C
se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.
D
só se ele der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
E
se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:
( ) Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
( ) Constitui crime contra as relações de consumo negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
( ) Nos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois sextos.
( ) Caso o juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei nº 8.137/1990, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, F.
E
V, F, F, V.
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
A
A reclusão de um a quatro anos e multa.
B
reclusão de dois a cinco anos e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos e multa.
D
detenção de um a quatro anos e multa.
E
detenção de dois a cinco anos ou multa.
Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.
A
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, 1 a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.
B
A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.
C
O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
D
Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.
E
O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.
Na legislação sobre Crimes Contra a Economia e as Relações de consumo, temos um rol de hipóteses que caracterizam os crimes contra a relação de consumo. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Fraudar preços por meio de alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.
B
Efetuar a divisão em partes de bem ou gêneros e mercadorias em espécies.
C
Exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência.
D
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
E
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
A carga tributária no Brasil é elevada e atrasa muito o desenvolvimento do país, segundo muitos especialistas na área. A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Acerca da perspectiva dos crimes praticados por funcionários públicos previstos na Lei supracitada, julgue os itens a seguir.
I Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
III Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
IV Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;
B
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;
C
nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;
D
em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;
E
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.
Ano:
2022
Em relação à infração administrativa fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
Toda infração administrativa fiscal implica necessariamente prática de crime contra a Ordem Tributária.
B
A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária principal.
C
A infração administrativa fiscal não pode decorrer de responsabilidade objetiva do contribuinte.
D
A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória.
E
Todo crime contra a Ordem Tributária implica necessariamente prática de infração administrativa fiscal.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A legislação penal especial tipifica delitos que ofendem o direito do consumidor e as relações de consumo em dois diplomas normativos distintos (Lei Federal nº 8.137/1990 e Lei Federal nº 8.078/1990). Em relação a esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que indica tipos penais contra o direito do consumidor e contra as relações de consumo.
I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.
II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
IV. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas III e IV.
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