Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
552
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:
A
Ser cometido por servidor público no exercício das suas funções.
B
Ser cometido por quadrilha ou bando.
C
Ser cometido contra subordinado hierarquicamente.
D
Ser cometido contra a fazendo pública.
E
Ser cometido com intenção de causar prejuízo para a Administração Pública.
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:
A
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
B
vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:
A
Formar acordo entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.
B
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, mediante exigência de comissão.
C
Induzir o consumidor a erro, por meio de afirmação falsa sobre a qualidade do bem.
D
Fraudar preços por meio de junção de serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
A destruição, inutilização ou deterioração de bens públicos e de uso coletivo, como praças, escolas, hospitais e prédios da administração, constitui conduta reprovável pela legislação brasileira. Essa prática caracteriza:
A
Infração administrativa disciplinar, aplicável apenas a servidores públicos.
B
Crime contra a ordem tributária, previsto no Código Penal.
C
Crime contra o meio ambiente, ainda que não haja dano ambiental.
D
Ato de improbidade que, por si só, não gera sanção criminal.
E
Crime de dano contra o patrimônio público, passível de responsabilização civil e penal.
O sócio gerente e único administrador de uma sociedade empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS relativo às operações tributáveis da sociedade empresária, escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho 2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme Certidão de Dívida Ativa.
Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida, observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em março de 2023.
Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o novo limite estabelecido.
Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois a nova legislação, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, descaracterizando a tipicidade material da conduta.
B
O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a legislação estadual que elevou o limite para o ajuizamento de execuções fiscais tem natureza administrativa e não penal, não podendo retroagir para beneficiar o réu em matéria criminal.
C
A aplicação do princípio da insignificância é cabível, desde que o valor do tributo devido, estadual ou municipal acrescido de juros e multa, não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STJ para crimes que envolvam tributos federais.
D
A conduta do empresário é atípica, pois o valor do débito tributário é inferior ao limite estabelecido pela legislação federal para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários, que é de R$ 20.000,00.
E
O princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação a crimes de sonegação fiscal de tributos estaduais ou municipais, pois a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União.
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
A
Suprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade funcionário público.
C
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
D
Suprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
E
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é
A
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 4 (quatro) a 8 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:
I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.
A
Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.
B
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.
C
Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.
D
Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.
A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:
A
1 (um) ano e multa.
B
2 (dois) anos e multa.
C
3 (três) anos e multa.
D
4 (quatro) anos e multa.
E
5 (cinco) anos e multa.
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na hipótese de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida:
A
Até um terço.
B
De um a dois terços.
C
Pela metade.
D
Em três quintos.
E
Em dois anos.
Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.
B
A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.
C
O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.
D
A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.
E
Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.
Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.
A
O empregador que deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, salvo se a quantia for utilizada para pagar salários de empregados ou dividendos aos sócios minoritários, observado o limite legal, pratica crime contra a ordem tributária.
B
O agente que concorre para os crimes contra a ordem tributária definidos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida de sua culpabilidade, inclusive quando praticados por meio de pessoa jurídica.
C
Os crimes contra a ordem tributária previstos na referida lei são formais e, portanto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo-fiscal.
D
As instâncias administrativo-tributária e penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, prevalecendo, nesse caso, a decisão prolatada na esfera extrajudicial.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, compete a qual órgão?
A
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
B
Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
C
Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.
D
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa incorreta:
A
Os crimes de corrupção e concussão consumam-se com a mera exigência, solicitação ou aceitação da promessa e independem do efetivo pagamento ou prática de qualquer ato por parte do servidor público.
B
O sujeito ativo do tipo penal é o sujeito passivo da obrigação tributária beneficiada com a prática do delito.
C
A aceitação de promessa de vantagem integra o tipo penal, ainda que essa promessa não se efetive.
D
O funcionário público responde pelo crime de corrupção e de concussão mesmo que ainda não tenha assumido a função, desde que o ato se dê em razão dela.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
III. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:
A
I. Detenção de um a dois anos II. Reclusão, de dois a sete anos, e multa III. Detenção de seis meses e multa IV. Detenção, de três meses a dois anos, e multa.
B
I. Detenção de dois a oito anos II. Detenção, de dois meses a três anos, e multa III. Reclusão de seis a dez anos IV. Detenção, de seis meses a quatro anos, e multa.
C
I. Reclusão de dois a oito anos, e multa II. Reclusão, de seis meses a dois anos, III. Detenção de dois meses a dois anos, e multa IV. Reclusão, de seis a dez anos, e multa.
D
I. Reclusão de dois a cinco anos, e multa II. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa III. Reclusão de dois a cinco anos, e multa IV. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado