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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem...
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Q3985914
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é
A
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 4 (quatro) a 8 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.