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A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra...
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Q3809784
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:
A
Ser cometido por servidor público no exercício das suas funções.
B
Ser cometido por quadrilha ou bando.
C
Ser cometido contra subordinado hierarquicamente.
D
Ser cometido contra a fazendo pública.
E
Ser cometido com intenção de causar prejuízo para a Administração Pública.