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Questões de Concurso sobre Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
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Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual denunciaria Nelson.
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
A
não é possível, pois o crime previu pena máxima acima de 2 (dois) anos e pena mínima maior que 1 (um) ano, o que inviabilizaria a aplicação de qualquer instituto previsto na Lei 9.099/95.
B
é possível, pois a pena mínima é maior ou igual a 2 (dois) anos, razão pela qual se trata de um delito de menor potencial ofensivo, em que se aplica o procedimento sumaríssimo.
C
não é possível, já que a lei não previu qualquer instituto diferentemente dos já previstos nos Códigos Penal e de Processo Penal.
D
é possível a aplicação do sursis processual, já que a pena de multa é a menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço.
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los. Nesse caso, Hércules praticou, em tese, crime
A
de extorsão.
B
de corrupção passiva.
C
de concussão.
D
funcional contra a ordem tributária.
E
de corrupção ativa.
Ano:
2022
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
A
há crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
B
há crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.
C
há crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.
D
não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.
E
não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.
Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
B
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
C
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.
D
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
E
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:
A
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
B
Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas constitui crime contra a ordem econômica com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
C
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública constitui crime contra a ordem tributária, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
D
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na Lei nº 8.137/1990, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
E
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação constitui crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
A
A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.° 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
B
A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
C
A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n° 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
D
Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.° 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
E
A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.° 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).
Constitui crime contra a ordem tributária:
I. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
III. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
IV. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
V. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
É CORRETO afirmar que
A
todas as hipóteses são verdadeiras.
B
nem todas as hipóteses são verdadeiras.
C
todas as hipóteses são falsas.
D
nem todas as hipóteses são falsas.
E
são crimes funcionais contra a ordem tributária apenas as hipóteses dos itens II, IV e V.
De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
A
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
C
favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
E
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
B
Nos crimes funcionais, além de pena de detenção, haverá pena de multa a ser fixada entre 10 e 420 dias-multa.
C
Apenas a pena de detenção pode ser convertida em multa.
D
Os crimes comuns podem ser desconsiderados se cometidos por servidor público.
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos implica em pena de:
A
Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
D
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Constitui crime contra a ordem econômica
A
importar ou exportar mercadoria proibida.
B
praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
C
impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.
D
usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
E
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Sempre serão crimes contra a ordem tributária:
A
corrupção ativa e passiva, contrabando e descaminho e falsidade ideológica.
B
sonegação fiscal, contrabando e descaminho e contrafação e pirataria.
C
sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e desacato a autoridade fiscal (servidor público).
D
sonegação fiscal, falsidade ideológica e peculato.
E
sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e ameaça.
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores, culmina em pena de:
A
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
C
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
E
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo enseja em pena de:
A
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
C
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
D
detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Assinale a alternativa CORRETA em que consta uma hipótese de crime contra a ordem econômica:
A
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
B
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
C
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
D
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
E
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), tem, como efeito automático da condenação a perda do cargo público, prescindindo de fundamentação concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.
III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
É crime contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)
A
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B
induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
C
sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleiageral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
D
fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.
E
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.
A
O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.
B
O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.
C
Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.
D
O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.
E
O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.
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