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Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas...
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Q2617428
Teclas de Atalhos
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Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo enseja em pena de:
A
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
C
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
D
detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.