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Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante...
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Q2655439
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.