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Constitui crime contra a ordem econômica
Constitui crime contra a ordem econômica
A
importar ou exportar mercadoria proibida.
B
praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
C
impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.
D
usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
E
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.