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Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990...
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Q2437040
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 3º, inciso II: “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente(...)”, é passível de pena. A pena para quem infligir este inciso será de:
A
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
B
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
C
Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.