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No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da...
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Q2307120
Teclas de Atalhos
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No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;
B
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;
C
nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;
D
em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;
E
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.