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Constitui Crime Contra a Ordem Tributária suprimir ou...
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Q1671922
Teclas de Atalhos
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Constitui Crime Contra a Ordem Tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
A
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
B
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária , valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.
D
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
E
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.