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Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas...

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de (seis) meses a 2 (dois) anos e:·


A

advertência


B

banimento


C

multa


D

censura


E

reclusão